O Supremo Tribunal Federal (STF) foi oficialmente acionado para analisar uma lei de Santa Catarina que gerou grande debate. A norma estadual, de número 19.722/2026, proíbe explicitamente a aplicação de cotas raciais e outras formas de ações afirmativas em todas as instituições de ensino superior do estado, sejam elas públicas ou financiadas com recursos do governo.
A iniciativa de levar o caso ao STF partiu de um grupo formado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. Eles protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) neste sábado, buscando que a lei seja suspensa o mais rápido possível.
O que a Lei de Santa Catarina muda?
Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL), a nova lei tem um impacto direto e profundo nas políticas de inclusão acadêmica. Ela veda de forma clara as reservas de vagas baseadas em critérios étnico-raciais, ou seja, as cotas para estudantes negros e indígenas, por exemplo, não poderão mais ser aplicadas nas universidades e faculdades catarinenses que recebem dinheiro público.
Apesar dessa restrição, a lei ainda permite que as instituições mantenham algumas ações afirmativas. Elas podem continuar oferecendo vagas para pessoas com deficiência, estudantes que se enquadram em critérios socioeconômicos específicos e alunos que vieram de escolas públicas estaduais. Para quem desobedecer a nova regra, a lei prevê punições, como multas pesadas, a anulação de concursos ou processos seletivos e até o corte de verbas públicas.
Por que a lei está sendo contestada no STF?
Na ação apresentada ao Supremo, os autores — PSOL, UNE e Educafro — defendem que a lei de Santa Catarina vai contra diversos princípios da Constituição Federal. Eles argumentam que a norma viola o direito fundamental à educação, o princípio da igualdade material (que busca dar condições diferentes para pessoas em situações desiguais, visando a equidade), a autonomia das universidades e o compromisso do país de combater o racismo. Para eles, a proibição representa um "retrocesso social" em um momento em que as políticas de ações afirmativas já estão bem estabelecidas e reconhecidas no Brasil.
Os grupos pedem que o STF conceda uma medida cautelar, que é uma decisão provisória, para suspender imediatamente os efeitos da lei. A urgência do pedido se justifica pela preocupação com o impacto imediato da legislação na vida dos estudantes. Os autores também lembram que o próprio STF já se manifestou em outras ocasiões, reconhecendo a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior, o que reforça a argumentação de que a lei catarinense vai na contramão da jurisprudência nacional.
Dados que foram anexados ao processo mostram que as ações afirmativas têm sido importantes para aumentar a participação de estudantes negros nas universidades de Santa Catarina. E o mais importante: sem que isso prejudicasse o desempenho acadêmico desses alunos, desmistificando a ideia de que as cotas diminuem a qualidade do ensino.
Próximos passos no Supremo
Agora, o caso está nas mãos de um ministro relator no STF. Antes de tomar qualquer decisão sobre o pedido de liminar, ele deve abrir um prazo para que o governo de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações. Só depois disso é que o ministro irá analisar se a lei será suspensa provisoriamente ou não.
Depois da análise da liminar, o STF ainda terá que se debruçar sobre o mérito da questão, ou seja, decidir de forma definitiva se a lei estadual é ou não compatível com a Constituição Brasileira. A decisão final do Supremo terá grande repercussão, não apenas para Santa Catarina, mas para o debate sobre políticas de inclusão e igualdade em todo o país.
