O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) terá que ser ocupada, obrigatoriamente, por um auditor de carreira. A decisão, relatada pelo ministro Dias Toffoli, encerra uma longa disputa sobre quem teria o direito de assumir as cadeiras da Corte.
A determinação vale para a próxima cadeira que ficar vazia, independentemente do motivo, desde que não seja uma vaga já reservada ao Ministério Público de Contas. Na prática, isso impede que o Governo do Estado faça uma nova indicação política livre para o posto, como aconteceu recentemente.
O imbróglio jurídico começou porque, até pouco tempo, o TCE-BA não tinha o cargo de auditor estruturado. Por conta dessa falha, o STF permitiu que a última vaga aberta fosse preenchida por Josias Gomes, indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues, para evitar que o tribunal ficasse com o trabalho prejudicado por falta de membros.
Para os ministros, como agora a Assembleia Legislativa já aprovou a criação dos cargos de auditor, não existe mais desculpa para não seguir a Constituição. A regra exige que parte do tribunal seja composta por técnicos concursados e não apenas por nomes escolhidos por políticos.
A previsão é que essa mudança aconteça em 2028. É nesse ano que o conselheiro João Bonfim completa 75 anos e será obrigado a se aposentar, abrindo o espaço que agora está reservado para um auditor concursado.
A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos (Audicon). A entidade alegava que a Bahia estava demorando de propósito para organizar a carreira de auditor, apenas para manter as indicações sempre nas mãos dos governantes.
