Uma boa notícia para quem viaja! A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou na última quarta-feira (4), na sua primeira reunião de 2026, um projeto de lei que promete mudar a forma como as diárias de hotéis e pousadas são cobradas no Brasil. A proposta quer garantir que os hóspedes paguem um valor justo, especialmente quando o horário de entrada (check-in) definido pelo estabelecimento 'rouba' parte do período que deveria ser de descanso.
O Projeto de Lei (PL) 2645/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece uma regra clara: se a primeira diária for menor que 21 horas por conta do horário de check-in do hotel, o cliente terá direito a uma redução proporcional no valor cobrado. Isso significa que, se você chegar no hotel e não puder aproveitar as 24 horas completas da diária porque o check-in só é permitido muitas horas depois, você não pagará o valor cheio.
A aprovação na comissão aconteceu em caráter terminativo. Isso quer dizer que o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar de uma votação no plenário do Senado. A única forma de isso não acontecer seria se algum senador apresentasse um recurso para que o texto fosse votado por todos no plenário.
Entenda a Mudança na Lei Geral do Turismo
Na Comissão de Fiscalização e Controle, os senadores aceitaram o relatório apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). O texto inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) a nova regra: a primeira diária não poderá ter duração menor que 21 horas. Se isso acontecer, o valor deve ser reduzido de forma proporcional. O contrato de hospedagem, segundo o projeto, precisará prever essa proporcionalidade e também a possibilidade de horários de entrada e saída diferentes para quem fica apenas uma diária.
Ciro Nogueira defendeu a proposta explicando a injustiça atual. Ele destacou que, embora as hospedagens fixem horários específicos para check-in e check-out, a diária continua sendo cobrada integralmente. Para ele, isso ignora que, por lei, uma diária corresponde a um período de 24 horas.
“Atualmente o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, ou que fixam o final da diária em horário que prejudica a saída do consumidor”, afirmou o senador Dr. Hiran, relator da proposta.
O senador Ciro Nogueira, que também é presidente do PP, usou exemplos do dia a dia dos viajantes para justificar a necessidade do projeto. Ele lembrou que quem chega de viagem nas primeiras horas da manhã, muitas vezes, precisa esperar até as 12h ou 14h para fazer o check-in. Da mesma forma, quem tem um voo ou ônibus à tarde ou à noite é obrigado a desocupar o quarto até o horário do check-out, correndo o risco de pagar outra diária se ficar mais tempo. Ele destacou que essas situações:
- Causam desconforto aos clientes.
- Levam os hóspedes a ter que deixar malas em saguões.
- Reduzem o período de hospedagem sem redução no custo.
“Essas situações lesam ou causam desconforto aos clientes da rede hoteleira, afinal não é nada confortável ter que deixar malas em saguões dos hotéis à espera do horário da viagem de volta”, argumentou Ciro Nogueira.
Proteção ao Consumidor, sem Prejuízo aos Hotéis
Um ponto importante que o relator Dr. Hiran também incluiu no texto foi a clareza de que o direito ao desconto na diária vale apenas quando a culpa pelo atraso na entrada é exclusivamente do hotel. Ou seja, se o hóspede se atrasou por problemas com companhias aéreas ou outros fatores externos ao hotel, o desconto não se aplica.
Ciro Nogueira fez questão de explicar que o projeto não vai afetar negativamente a receita dos hotéis. A nova regra não proíbe a cobrança da diária cheia quando o cliente, por escolha própria, decide ficar menos de 24 horas hospedado. Além disso, a proposta não interfere na política de preços ou reservas dos estabelecimentos.
“Também não se está estabelecendo valor de diária e nem criando regras relativamente à política de reservas, inclusive em relação à sua cobrança antecipada ou multa por não comparecimento. Cada unidade de hospedagem continuará seguindo conduta própria, inclusive em relação à cobrança de hora excedente”, concluiu o senador Ciro Nogueira.
A iniciativa busca equilibrar os direitos do consumidor com a autonomia dos hotéis, garantindo mais justiça e transparência nas relações de hospedagem pelo país.
