O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, fez uma sugestão importante nesta terça-feira (9): que a população brasileira seja consultada, por meio de um referendo, sobre a diminuição da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. A ideia é que os brasileiros votem sobre esse tema tão sensível em 2028.
Mendonça Filho explicou que o objetivo dessa medida é garantir que adolescentes envolvidos com "facções criminosas" e "crimes violentos" não fiquem impunes. A proposta do referendo será incluída no texto final da PEC, que deve ser levado à votação no plenário da Câmara dos Deputados já na próxima semana.
Por que um referendo sobre a maioridade penal?
O deputado Mendonça Filho defende que a sociedade precisa ter a palavra final sobre o assunto. Ele lembrou que o tema já foi votado na Câmara, mas não avançou no Senado Federal, o que demonstra a complexidade e a divisão de opiniões sobre o assunto.
"A sociedade precisa se posicionar com relação a isso. Esse é um tema que foi votado na Câmara dos Deputados e não avançou no Senado. Então, é melhor que a população possa responder a essa tese. Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar esse regime. É o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da casa", destacou Mendonça Filho.
A ideia é que, se aprovado, o referendo dê um caminho claro para a vontade popular, buscando uma solução para casos de jovens infratores que cometem crimes graves.
Outras novidades no relatório da PEC
Além da proposta do referendo, o relatório apresentado por Mendonça Filho traz outras mudanças significativas para a segurança pública e o sistema prisional. Entre elas, estão:
- Perda de direitos políticos para detentos: Todos os presos perderão seus direitos políticos, ou seja, não poderão votar ou ser votados enquanto estiverem cumprindo pena.
- Fim da progressão de regime para "supercrimes": Crimes extremamente graves, como assassinatos, estupro seguido de morte e a liderança em facções criminosas, não permitirão que o condenado progrida de regime (passando do fechado para o semiaberto, por exemplo).
- Polícia Militar pode registrar ocorrências: Uma mudança que busca agilizar o atendimento à população é permitir que a Polícia Militar registre infrações de menor potencial ofensivo. Isso inclui casos como ameaça, lesão corporal leve e acidentes de trânsito sem vítimas graves.
O que a PEC mantém do texto original?
Apesar das novidades, o texto da PEC mantém pontos importantes que já estavam na proposta original, enviada pelo Executivo federal. São eles:
- Criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Um sistema que busca integrar as forças de segurança de todo o país para uma atuação mais coordenada.
- Mais poder para a Polícia Federal: A PF terá suas prerrogativas ampliadas para investigar crimes contra o meio ambiente, além de crimes praticados por "milícias privadas" e "organizações criminosas".
- Inclusão de fundos na Constituição: Os fundos de Segurança Pública (FUNASP) e Penitenciário (FUNPEN) serão incluídos na Constituição, garantindo que os recursos não possam ser contingenciados (bloqueados pelo governo), assegurando investimentos contínuos nessas áreas.
Nesta terça-feira, o relator ainda tinha previsto um encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A apresentação oficial do texto completo da PEC deve acontecer nesta quarta-feira, e a expectativa é que a votação no plenário da Câmara ocorra na próxima terça-feira, dia 16.
