A Promotoria de Justiça de Santa Bárbara instaurou um procedimento para apurar a legalidade de um financiamento de até R$ 18 milhões autorizado pela Prefeitura do município. A operação foi liberada durante a gestão do prefeito Edifrâncio Oliveira, do PSD.
O valor foi oficializado pela Lei Municipal nº 709/2025. Segundo a gestão municipal, o dinheiro tem como destino a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos, escolas e postos de saúde da rede municipal.
A investigação do MP vai verificar se o contrato segue as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas de direito financeiro. Também serão analisadas as taxas de juros, as cláusulas do contrato e a aplicação real dos recursos, além de possíveis riscos de dano ao patrimônio público.
O financiamento gerou disputa política na Câmara Municipal em dezembro de 2025. O projeto enviado pelo Executivo foi aprovado por maioria de votos, sob protestos de vereadores da oposição.
A administração municipal defendeu a medida afirmando que os recursos seriam usados exclusivamente nos projetos de eficiência energética. Segundo a Prefeitura, a economia gerada nas contas de luz do município seria suficiente para pagar as parcelas do empréstimo sem prejudicar os cofres públicos.
Em 2022, uma lei municipal anterior, de número 629, já havia autorizado o Executivo a contratar operação de crédito com a mesma finalidade. Conforme a gestão, a nova lei foi necessária para adequar o texto às normas exigidas pela instituição financeira responsável pelo crédito, e a proposta previu a revogação da lei anterior para evitar duplicidade.
O material analisado pela reportagem aponta riscos técnicos e financeiros na operação. Entre eles estão a possibilidade de a redução na conta de luz não superar os juros e as parcelas do financiamento, o que tornaria o empréstimo um peso para o orçamento municipal. Também são citados riscos de erro no dimensionamento do sistema, falhas na instalação, custos de manutenção dos painéis e problemas na conexão com a rede elétrica, o que poderia gerar divergências na compensação de créditos junto à concessionária de energia.
A Câmara Municipal de Santa Bárbara tem 11 vereadores em sua composição atual, segundo o site oficial do órgão. A página não traz informações sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público nem sobre o resultado da votação do projeto de financiamento.
Não foi localizada, até a publicação desta matéria, nota oficial do Ministério Público da Bahia ou da Prefeitura de Santa Bárbara confirmando detalhes adicionais do procedimento.
