Em uma vitória importante para a advocacia e para a cidadania baiana, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), conseguiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinasse mudanças significativas no regimento interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, tomada no último dia útil do ano judiciário, visa ampliar a publicidade dos julgamentos e garantir prazos mais justos para a atuação dos advogados nos Juizados Especiais.
A OAB-BA vinha travando essa batalha há mais de três anos, através de pedidos formais de controle administrativo (PCAs) junto ao CNJ. A entidade argumentava que as regras internas do TJ-BA iam contra leis federais importantes, como o Código de Processo Civil, a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e o Estatuto da Advocacia. Agora, com a decisão do CNJ, o regimento do tribunal baiano precisará se adequar a essas garantias processuais e aos direitos dos profissionais.
O que muda na prática para advogados e cidadãos?
As alterações determinadas pelo CNJ prometem trazer mais clareza e segurança jurídica aos processos. Veja os principais pontos:
- Prazos para sustentação oral mais justos: Antes, o prazo para um advogado pedir para apresentar seus argumentos oralmente era contado de forma muito rápida, a partir da intimação eletrônica ou da pauta. Agora, o TJ-BA terá que seguir uma resolução do CNJ (nº 591/2024), que permite que o pedido de destaque seja feito até 48 horas antes da sessão de julgamento. Isso dá mais tempo para o preparo e a defesa.
- Fim do “julgamento secreto” de agravos: Uma prática que incomodava muito os advogados era a possibilidade de recursos chamados “agravos internos” serem julgados sem aviso prévio na pauta. Com a decisão, esses recursos agora precisam ser incluídos na pauta de julgamento, garantindo a publicidade, como manda o Código de Processo Civil.
- Regras claras para embargos de declaração: Os pedidos de esclarecimento de decisões (embargos de declaração) só poderão ser julgados sem inclusão em pauta se forem analisados na primeira sessão seguinte à decisão que se busca esclarecer. Nos outros casos, a inclusão em pauta se torna obrigatória, trazendo mais transparência.
- Padronização nacional para julgamentos eletrônicos: A partir de fevereiro, o TJ-BA deverá seguir integralmente a Resolução CNJ nº 591/2024, que unifica as regras para julgamentos eletrônicos em todo o país. Isso significa que o tribunal não poderá mais criar regras locais que dificultem o trabalho dos advogados no ambiente virtual.
Além dessas mudanças recentes, a atuação da OAB-BA já havia provocado outras correções no próprio TJ-BA enquanto o processo tramitava no CNJ. Entre elas, as decisões tomadas por um único juiz (monocráticas) foram limitadas aos casos previstos em lei, e foi garantido o direito de recurso (agravo interno) em 15 dias contra essas decisões. Também foi corrigida uma regra sobre o número mínimo de juízes para julgar (quórum), garantindo a convocação de um juiz substituto quando necessário.
A luta da OAB-BA pela justiça e a voz dos advogados
A mobilização da OAB-BA foi intensa e de longo prazo. A entidade se posicionou firmemente contra a Resolução TJBA nº 02/2021, que chegou a ser apelidada de “Resolução da Mordaça” por limitar as sustentações orais e ampliar os julgamentos por apenas um magistrado. A seccional promoveu atos públicos, audiências e até aprovou a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para combater as normas.
“O CNJ reconheceu que não há prestação jurisdicional efetiva sem respeito às garantias da advocacia. Essa decisão fortalece a segurança jurídica, qualifica os julgamentos e reafirma o papel da OAB na defesa do devido processo legal”, afirmou Daniela Borges, presidenta da OAB Bahia, sobre a vitória.
Rafael Mattos, procurador-geral de Prerrogativas da OAB-BA, ressaltou a importância da clareza nas regras.
“Não se trata de privilégio, mas de assegurar regras claras, publicidade dos julgamentos e efetivo contraditório. A advocacia precisa saber quando e como seus processos serão julgados, e isso é essencial para a cidadania e para a legitimidade do sistema de justiça”, explicou Mattos.
Rod Macedo, presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, destacou o impacto direto para o dia a dia da profissão.
“Essa vitória impacta diretamente a advocacia que está na base do sistema de Justiça. São regras mais claras, prazos razoáveis e julgamentos transparentes, que permitem uma atuação técnica, efetiva, sobretudo que o advogado possa exercer plenamente sua profissão ao sustentar oralmente. O CNJ restabelece o equilíbrio do procedimento e reafirma que celeridade não pode significar supressão de direitos”, avaliou Macedo.
Com essa decisão, a OAB-BA reforça seu papel fundamental na defesa das prerrogativas da advocacia e, consequentemente, na garantia de um sistema de justiça mais transparente e acessível para todos os cidadãos da Bahia.
