O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a retificação do edital do concurso público para o Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA). A seleção é regida pelo Edital Saeb nº 03/2026.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Andrea Borges e enviada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), à PM-BA, ao CBM-BA e ao Instituto AOCP, banca organizadora do certame.
O texto do edital, no item 2.2, diz que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência. A justificativa apresentada é a de que as atribuições dos militares estaduais têm características específicas que impediriam essa reserva.
Para a Promotoria de Justiça, essa regra vai contra normas da Constituição e leis federais e estaduais que garantem inclusão e igualdade de oportunidades a pessoas com deficiência no acesso a cargos públicos.
Entre os pontos recomendados estão a retirada da proibição de participação de pessoas com deficiência, a inclusão de reserva de vagas nos percentuais previstos em lei, e o ajuste do quadro de vagas e de eventual cadastro de reserva.
O MP-BA também pediu que seja garantida a participação desses candidatos em todas as etapas do concurso, em igualdade de condições com os demais. Outro ponto é a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com uso de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis durante as provas.
A recomendação ainda orienta a revisão de critérios que eliminem candidatos apenas por terem alguma deficiência, sem considerar a capacidade de cada um para exercer as funções do cargo.
O MP-BA solicitou que os órgãos deem ampla divulgação às mudanças e reabram os prazos de inscrição e de pedido de isenção da taxa, caso o edital seja alterado.
Segundo a recomendação, os destinatários teriam três dias úteis para adotar as providências e dois dias úteis para informar ao Ministério Público se vão acatar as medidas, com contagem a partir de 15 de setembro de 2026. Até a publicação desta matéria, não havia posicionamento público da Saeb, da PM-BA, do CBM-BA ou do Instituto AOCP sobre o atendimento à recomendação.
O concurso oferece 40 vagas imediatas, sendo 12 para médicos em diferentes especialidades e quatro para cirurgião-dentista na PM-BA, além de 16 vagas para médicos de emergência e outras para odontologia no CBM-BA. A remuneração inicial é de R$ 7.710,46, podendo chegar a R$ 9.973,34 com outras vantagens previstas em edital.
As inscrições, com taxa de R$ 190, estavam previstas para se encerrar em 21 de setembro, com pagamento até 22 de setembro. As provas objetiva e discursiva estavam marcadas para 17 de janeiro de 2027, mas esses prazos podem mudar caso a recomendação do MP-BA seja atendida.
