O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas de pagamento: Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
De acordo com o MP-BA, as empresas participaram de uma estrutura que intermediava pagamentos para plataformas de apostas de quota fixa que não têm autorização para funcionar no país.
O caso começou a partir de uma denúncia. Um consumidor relatou ao MP-BA ter sido vítima de um golpe em plataformas de apostas, com prejuízo superior a R$ 100 mil. Ele também levou o caso ao Ministério da Fazenda, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central, ao Ministério Público do Paraná, à Receita Federal e à Polícia Federal.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, responsável pela ação, "a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado valores para casas de apostas ilegais sem realizar as diligências necessárias sobre a idoneidade das beneficiárias nem monitorar transações atípicas". Já a Cartos, segundo o MP-BA, teria fornecido a tecnologia e a infraestrutura que davam suporte às operações da Nuoro Pay.
Uma consulta feita pelo órgão em julho de 2025 encontrou 1.536 registros associados à Nuoro Pay em sites de reclamação de consumidores. Os registros envolviam pedidos de estorno, problemas não resolvidos e relatos de fraudes ligadas a jogos e apostas.
Conforme a apuração do MP-BA, o dinheiro dos apostadores não ia direto para as casas de apostas. Segundo Joseane Suzart, "os recursos não eram enviados diretamente às plataformas de apostas". A investigação apontou que fintechs e outras empresas eram usadas para esconder quem realmente recebia o dinheiro, de forma que o nome das casas de apostas nem aparecia nos comprovantes de transferência.
O inquérito também encontrou indícios considerados incompatíveis com operações financeiras regulares: empresas abertas recentemente, endereços repetidos, documentos com sinais de alteração e trocas frequentes de sócios.
Com base nesses elementos, o MP-BA pediu à Justiça o bloqueio cautelar de até R$ 5 milhões em bens e ativos financeiros das três empresas e de seus sócios. O órgão também requer o encerramento definitivo das atividades das companhias, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para incluir os sócios no processo, e a obrigatoriedade de consulta prévia à lista de operadores de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça. As empresas terão a oportunidade de apresentar defesa no processo.
