O Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu apertar o cerco contra a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). O órgão instaurou um inquérito civil para investigar por que a secretaria não estaria dando a transparência devida aos seus contratos e aditivos, como manda a lei.
A investigação, conduzida pela promotora Andréa Ariadna Santos Correia, foca no descumprimento da Lei nº 14.133/2021. Segundo a norma, todo contrato administrativo deve ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que supostamente não vem acontecendo na Seap.
O caso ficou sério depois que a secretaria ignorou ofícios enviados pelo Ministério Público durante uma fase preliminar de apuração. Como a Seap não respondeu dentro do prazo, a promotoria converteu a investigação em inquérito para adotar medidas mais rígidas e garantir o acesso aos dados.
Para o MP-BA, esconder ou dificultar o acesso a esses contratos fere os princípios da publicidade e da moralidade administrativa. Além disso, a falta de dados claros impede que a sociedade e os órgãos de controle fiscalizem como o dinheiro público está sendo gasto.
Agora, a Seap tem um novo prazo de dez dias para entregar uma lista detalhada de todos os contratos vigentes e provar que eles estão no portal federal. A promotoria também vai fazer buscas diretas no sistema para conferir se as informações batem.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já foi avisado sobre a investigação. Se a secretaria continuar em silêncio ou enviar dados incompletos, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais mais severas contra os responsáveis.
Em nota, a Seap limitou-se a dizer que já se posicionou sobre o assunto anteriormente e orientou que detalhes sobre a investigação sejam consultados diretamente com o Ministério Público.
