O governador Jerônimo Rodrigues (PT) deu um passo importante para a modernização da máquina pública baiana ao enviar, nesta terça-feira (16), um Projeto de Lei Complementar (PLC) à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O objetivo principal é reformular a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), buscando uma atuação jurídica mais eficiente e alinhada aos desafios atuais.
A proposta, que já foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, quer transformar a PGE em um órgão ainda mais estratégico para o governo. Isso significa aprimorar a forma como o estado é representado na Justiça, como são feitas as consultorias jurídicas e o assessoramento direto ao Poder Executivo.
Novas Estruturas para um Estado Mais Ágil
Pensando em agilidade e eficácia, o projeto de Jerônimo Rodrigues sugere a criação de diversas novas estruturas dentro da Procuradoria Geral. Entre elas, destacam-se o Conselho Superior, que terá um papel de liderança nas decisões, e duas Procuradorias Gerais Adjuntas — uma focada em assuntos jurídicos e outra em questões administrativas. Também serão criados uma Corregedoria, para garantir a lisura dos processos, e Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos, com o intuito de solucionar problemas de forma consensual, evitando processos longos na Justiça.
Para complementar, a PGE passará a contar com núcleos especializados, uma representação no Distrito Federal (DF) para acompanhar temas de interesse do estado em Brasília, e unidades dedicadas à tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação. Essa nova organização busca não só modernizar a parte jurídica, mas também a gestão interna do órgão.
Inovações e Impacto Financeiro
Entre as principais novidades do projeto, está a implementação de mecanismos para a solução consensual de conflitos. A ideia é que, antes de um litígio virar um processo judicial demorado, as partes possam buscar acordos. A proposta também prevê uma gestão mais moderna, com foco na transformação digital para otimizar os processos, além da criação de premiações para reconhecer o trabalho e a dedicação dos servidores.
Para reforçar a equipe, o projeto contempla a criação de cargos em comissão e funções estratégicas. Esses novos postos são considerados essenciais para dar suporte às atribuições institucionais da PGE, como a consultoria jurídica, a atuação em ações judiciais, o acompanhamento de políticas públicas e o assessoramento direto ao governo estadual.
“A presente Proposta tem como objetivo dispor sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, com a definição da sua organização e funcionamento, das suas competências e do regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, em prol do aprimoramento da atuação das atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado”, explicou o governador Jerônimo Rodrigues na justificativa enviada à AL-BA.
A reorganização também detalha os direitos, deveres e salários dos procuradores, além de um novo regime disciplinar. Serão previstas gratificações por produtividade, desempenho e dedicação exclusiva, incentivando o bom trabalho.
Sobre o impacto no orçamento, o governo estima que as mudanças para as carreiras de apoio técnico-administrativo custarão cerca de R$ 4,9 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 5,03 milhões em 2028. Já para a carreira de Procurador do Estado, o impacto previsto para 2026, a partir de outubro, é de R$ 1,56 milhão. Em 2027 e 2028, os valores sobem para R$ 5,8 milhões e R$ 8,3 milhões, respectivamente.
Mesmo com os novos custos, o governo da Bahia garante que as alterações foram elaboradas com equilíbrio fiscal e não vão gerar um aumento imediato de despesas, exceto aquelas relacionadas a novas contratações por concurso ou promoções. O projeto substitui dispositivos de uma legislação antiga (Lei Complementar nº 34/2009) e só começa a valer depois da publicação do novo regimento interno e da implantação da nova estrutura.
Tramitação na AL-BA
O Projeto de Lei Complementar foi enviado com um pedido de tramitação em regime de urgência. Isso significa que o governador espera que a proposta seja discutida e votada pelos deputados estaduais de forma mais rápida. Primeiro, o plenário da AL-BA vai decidir se aceita a urgência; só depois, o mérito do projeto será debatido.
