O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o Congresso Nacional vai reagir judicialmente para manter a validade da Lei da Dosimetria. A medida ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender a norma que permite reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Motta destacou que a lei foi aprovada por uma ampla maioria dos parlamentares, que chegaram inclusive a derrubar o veto do presidente Lula sobre o tema. Para o deputado, a vontade do Legislativo deve ser respeitada e aplicada imediatamente nos processos em curso.
A lei em questão altera pontos do Código Penal e facilita a progressão de regime para quem cometeu crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os possíveis beneficiados pela regra está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu uma condenação de 27 anos de prisão.
A suspensão determinada por Moraes aconteceu no último sábado, atendendo a pedidos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dos partidos PSOL e Rede. Eles questionam se a nova regra é constitucional, e o caso agora deve ser levado para julgamento no plenário do Supremo.
O Congresso pretende se manifestar dentro do processo para garantir que aquilo que foi decidido pelos deputados e senadores seja cumprido. O embate marca mais um capítulo de tensão entre os poderes em Brasília sobre as punições relacionadas às invasões na Praça dos Três Poderes.
