O governo federal acaba de dar um passo importante para organizar o futuro da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Em uma edição extra do Diário Oficial da União, publicada na segunda-feira (8), foi enviado um projeto de lei que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Esse sistema será a base para como a IA vai ser usada e desenvolvida por aqui, garantindo mais segurança e coordenação.
A iniciativa vem para solucionar uma questão legal de um projeto anterior, o PL 2338/2023, que já havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A proposta original tinha uma dúvida sobre sua constitucionalidade, pois a criação de um marco regulatório assim é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Agora, com essa nova versão, o governo corrige essa falha, alinhando a estrutura de governança às regras. Isso promete agilizar a tramitação e a aprovação de um marco legal robusto para a IA no país.
A assinatura desse projeto foi feita por importantes nomes do governo: a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.
Um dos pontos centrais do novo texto é definir a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como a autoridade máxima. Ela será responsável por estabelecer as normas gerais, fiscalizar e regulamentar os setores que ainda não têm uma regulamentação específica para a IA.
Como funcionará a nova governança da IA no Brasil?
O SIA, o novo sistema proposto, prevê a criação de órgãos estratégicos para garantir uma regulação e desenvolvimento equilibrados da IA. Entre eles, destacam-se:
- Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (Cria): Reunirá representantes do setor produtivo, usuários de IA e pessoas que podem ser diretamente afetadas pelas aplicações da tecnologia. A ideia é ter diferentes visões na mesa para construir as melhores regras.
- Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia): Será formado por profissionais renomados e com grande experiência em IA. Eles terão total independência para atuar, garantindo opiniões técnicas sem interferência dos setores regulados.
- Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA): Inspirado em modelos de conselhos estratégicos já existentes em áreas como a economia, o CBIA vai definir as diretrizes e políticas nacionais para a IA. Sua composição contará com a ANPD e até cinco ministérios, que serão definidos futuramente.
Qual a importância dessa proposta?
Com a criação do SIA, a expectativa é que a regulação da Inteligência Artificial no Brasil seja muito mais coordenada e segura. Isso significa uma fiscalização mais eficiente, uma cooperação institucional mais forte e uma participação ativa da sociedade na construção desse futuro tecnológico.
Mais do que apenas regular, essa iniciativa do governo também mostra a intenção de usar a IA como uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento do país. Os objetivos são claros: estimular a inovação estratégica, impulsionar o crescimento econômico, promover a inclusão social e fortalecer a nossa soberania digital, garantindo que o Brasil tenha controle sobre seu próprio caminho tecnológico.
