O Governo Federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS prejudicados por descontos indevidos de entidades associativas. A liberação consta na Medida Provisória (MP) nº 1.378, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União e assinada pelo presidente Lula e pelo secretário Bruno Moretti.
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição para cobrir despesas urgentes e imprevistas. Por isso, o dinheiro já pode ser usado antes mesmo de o Congresso analisar o texto, que segue agora para votação e pode virar lei em até 120 dias.
Todo o valor foi destinado ao orçamento da Seguridade Social e será executado pelo próprio INSS, dentro do programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania. A verba serve exclusivamente para devolver o dinheiro tirado de forma irregular do benefício de quem teve mensalidades associativas descontadas sem autorização entre março de 2020 e março de 2025.
Recebe o ressarcimento quem contestou o desconto dentro do prazo, encerrado em 20 de junho, pelo aplicativo ou site Meu INSS, e teve o pedido aceito pelo instituto. Depois da análise, é preciso confirmar a adesão ao acordo de devolução pelo próprio Meu INSS. O valor então cai na mesma conta do benefício, com correção, em até três dias úteis. Indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos recebem de forma automática, sem precisar aderir manualmente.
Até junho, o INSS já havia devolvido mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de segurados em todo o país, média próxima de R$ 680 por pessoa. O valor final varia conforme o tempo e o tamanho do desconto sofrido. Os descontos indevidos viraram alvo de investigação da Polícia Federal e de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso.
Quem ainda não aderiu pode acompanhar a situação pelo Meu INSS ou pela Central 135. O instituto reforça que a consulta é gratuita e que não há cobrança de taxa em nenhuma etapa. O INSS também não liga pedindo dados bancários — qualquer contato nesse sentido é tentativa de golpe.
