A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 1.832/2025. A proposta, apresentada pela deputada estadual Cibele Moura, trata da continuidade funcional de empregados da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). A informação oficial consta na pauta da sessão realizada em 9 de setembro de 2026. [F1.a, F1.b, F2.a, F2.b]
O texto aborda situações como extinção, privatização, concessão ou mudança no controle acionário da companhia. A proposta alcança cerca de 700 empregados, segundo a fonte que detalha a medida. Não há, nas fontes consultadas, informação sobre quantos trabalhadores de Delmiro Gouveia seriam afetados. [F1.c, F1.f, F2.c, F2.d]
Os funcionários poderão ser absorvidos, realocados ou cedidos para outros órgãos e entidades da administração pública estadual. Se não houver transposição para o regime estatutário, o vínculo pelo regime celetista deverá ser mantido. [F1.d, F1.e]
Em caso de transferência, o projeto prevê a preservação dos direitos trabalhistas e previdenciários, do tempo de serviço, das progressões e das vantagens já adquiridas. A proposta também estabelece prioridade em concursos para cargos com atribuições correlatas e permite pontuação adicional pelo tempo de serviço, conforme regras do edital. [F1.g, F1.h, F1.i]
A justificativa atribuída à deputada afirma que a medida pretende evitar o desemprego e diminuir efeitos sociais e econômicos de uma eventual mudança na companhia. O texto também busca aproveitar a experiência acumulada pelos trabalhadores. [F1.j, F1.k]
Uma reportagem do AL1 informou que a proposta alcançaria mais de 700 funcionários e suas famílias. A mesma publicação disse que cerca de 120 funcionários participaram de uma reunião na Assembleia sobre o tema. [F3.d, F3.e]
O projeto prevê que o Poder Executivo regulamente a futura lei em até 90 dias depois da publicação. A aprovação em segundo turno, conforme a fonte oficial consultada, é uma etapa da tramitação e não confirma, sozinha, que a medida esteja em vigor. [F1.l, F1.m]
Os registros consultados apresentam informações divergentes sobre a conclusão do processo legislativo. Um sistema da Assembleia associa o projeto à Lei nº 9.803, de 15 de janeiro de 2026, mas a ementa dessa lei aparece relacionada à estrutura administrativa do Executivo. Já a pauta oficial de 9 de setembro de 2026 registra o projeto como aprovado em segundo turno. Por isso, as fontes disponíveis não permitem confirmar o status final da proposta.
