O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), deu um passo importante para a segurança da cidade. Nesta quarta-feira (10), ele enviou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei 554/2025, que oficializa a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Salvador (PMSPDS). O objetivo é fortalecer a segurança da capital baiana com um plano de longo prazo.
A nova política, já anunciada pela Prefeitura em novembro, deve entrar em vigor entre 2025 e 2035, ou seja, terá uma duração de dez anos. Ela busca, segundo o próprio projeto de lei, “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, no âmbito das competências municipais”. Para isso, contará com uma atuação conjunta e integrada de diversos órgãos da prefeitura, em parceria com a sociedade.
Em sua mensagem aos vereadores, a Prefeitura de Salvador deixou claro que a PMSPDS quer mudar o cenário de insegurança na cidade. O plano está totalmente alinhado com a Política Nacional de Segurança Pública, que funciona por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Para colocar a política em prática, o projeto se apoia em três pilares fundamentais:
- A criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS);
- A instituição de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS);
- A criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).
Ao todo, a Política Municipal de Segurança tem 11 objetivos principais. Entre eles, estão a promoção de estudos para diagnósticos e avaliações, a valorização e aprimoramento dos profissionais de segurança, e a captação de recursos financeiros. O plano envolve 21 órgãos da Prefeitura, como a Secretaria de Cultura (Secult), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM).
“A existência de informações constantes nos sistemas informatizados do município em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, dentre outras, pode contribuir para uma análise mais apurada das causas indutoras da violência”, destacou o prefeito Bruno Reis.
Como o projeto não pediu tramitação em regime de urgência, ele será analisado pelos vereadores em comissões, audiências públicas e no plenário ao longo de 2026. Somente depois disso, será votado e, se aprovado, sancionado.
Um Conselho para Orientar e Monitorar
O primeiro pilar da PMSPDS é o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). Esse órgão terá uma função consultiva, ajudando a formular e propor as diretrizes para as políticas públicas de segurança, prevenção e combate à criminalidade em Salvador. Ele vai se dedicar, especialmente, a analisar e enfrentar os riscos à convivência social, focando em situações de emergência e infrações de competência municipal.
A criação desse novo conselho revoga uma lei anterior, de 2023, que já tinha criado um órgão similar. A Prefeitura explica que a nova proposta é “resultado de um processo de avaliação técnica e institucional”, que identificou a necessidade de ajustes para alinhar o conselho às diretrizes nacionais e às necessidades do município. Com as mudanças, o CMSPDS se torna um órgão colegiado permanente, composto por representantes da sociedade civil, de organismos de segurança pública, da administração municipal e de legisladores. Ele terá 12 atribuições, como propor atualizações de metas e monitorar denúncias na corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Observatório para Entender a Violência
O segundo ponto-chave da Política Municipal de Segurança é a criação do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS). Formado por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM), o Observatório vai atuar dentro da GCM e da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP). Seu papel é fortalecer a segurança pública com a análise de dados e a criação de indicadores.
Bruno Reis justificou a criação, dizendo que o Observatório é uma “política pública inovadora” que busca trazer efetividade na transformação social. Ele será um “repositório de conhecimento e instrumento indispensável para compreensão da violência e formas de enfrentamento e/ou mitigação para o alcance da paz social.”
Entre as funções do OMSPDS estão o desenvolvimento de pesquisas, relatórios para subsidiar os profissionais de segurança, o fomento ao aperfeiçoamento tecnológico na produção de informações sobre segurança, e o intercâmbio de inteligência com outros órgãos. O Observatório também vai elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade na cidade, mantendo um canal direto com o Conselho Municipal de Segurança Pública para monitoramento.
Fundo para Financiar as Ações
Por último, a Política Municipal prevê a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). Com duração indeterminada, esse fundo vai dar autonomia administrativa e financeira à política, apoiando projetos na área de segurança pública e prevenção da violência. Os recursos poderão financiar treinamentos e qualificação da Guarda Civil Municipal (GCM), além da aquisição de materiais, equipamentos e veículos essenciais para a segurança municipal.
Os recursos virão do orçamento anual da prefeitura, de repasses dos fundos nacional e estadual de Segurança Pública (FNSP e FESP), doações de entidades, empréstimos e aplicações financeiras. Para a gestão municipal, o Fundo é um passo fundamental para Salvador conseguir acessar diretamente recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e emendas parlamentares, além de abrir portas para parcerias com governos federal e estadual, organismos internacionais e a iniciativa privada.
A gestão do FMSPDS será compartilhada pela Administração Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e um colegiado próprio, o Conselho Gestor do FMSPDS. Este último, composto por representantes da Semop, Sefaz, Casa Civil, GCM e da Diretoria de Prevenção à Violência, será responsável por criar o orçamento e o plano anual de aplicação dos recursos, além de aprovar as contas e acompanhar o uso do Fundo a cada seis meses.
