A deputada federal Alice Portugal (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, usou suas redes sociais para criticar uma recente e polêmica decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O tribunal resolveu absolver um homem de 35 anos que mantinha um relacionamento com uma menina de apenas 12 anos. Para a parlamentar, a decisão é "estarrecedora" e representa um "retrocesso civilizatório".
O caso, que aconteceu na cidade de Indianópolis, em Minas Gerais, havia gerado uma condenação do homem a nove anos e quatro meses de prisão em primeira instância. No entanto, a 9ª Câmara Criminal do TJMG derrubou essa sentença. A decisão judicial surpreendeu ao entender que o réu e a menina tinham um "vínculo afetivo consensual" e que haveria um "casamento" autorizado pelos pais da jovem. Inclusive, a mãe da menina, que também tinha sido acusada, foi absolvida junto com o homem.
"A lei brasileira é clara e absoluta: abaixo dos 14 anos, NÃO existe consentimento. Tentar romantizar essa violação sob a justificativa de 'constituição de núcleo familiar' é um retrocesso civilizatório. Não existe 'família' onde há abuso; existe crime", afirmou a deputada baiana.
Alice Portugal não poupou críticas, argumentando que, ao tirar a culpa do agressor, o sistema judiciário "falha com a vítima e comete uma violência institucional secundária, enviando uma mensagem perigosa de impunidade para toda a sociedade". Ela enfatiza que não se pode usar "conceitos arcaicos para tentar legitimar o crime de estupro de vulnerável", que é o termo técnico para o abuso de menores de 14 anos, onde a lei entende que não há consentimento possível.
Protestos e Apuração Nacional
A decisão do TJMG gerou um intenso debate jurídico e uma forte onda de indignação nas redes sociais desde a última sexta-feira (20). A repercussão contrária escalou para as ruas: no último domingo (22), a sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi palco de protestos. Imagens mostram mulheres com cartazes e ursos de pelúcia, alguns com a mensagem clara: "criança não é esposa".
Diante da controvérsia, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) agiu rapidamente. Neste fim de semana, o órgão determinou a abertura de uma apuração para investigar a decisão que absolveu o homem. O TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pelo caso, têm um prazo de cinco dias para dar os esclarecimentos iniciais ao ministro Mauro Campbell Marques, do CNJ. A medida busca entender os fundamentos da decisão e garantir que os direitos das crianças sejam sempre protegidos pela Justiça brasileira.
