A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) identificou pelo menos três falhas técnicas no sistema Kiss & Fly implantado no Aeroporto Internacional de Salvador pela concessionária Vinci Airports. Os riscos foram registrados na Nota Técnica nº 33/2024 da agência e chegaram ao centro do debate judicial após serem citados em decisão da Justiça Federal da Bahia.
Segundo informações divulgadas pela fonte, o documento aponta subdimensionamento da infraestrutura — ou seja, a estrutura planejada pode não dar conta do volume real de veículos. O segundo problema identificado é o tempo de carência de 10 minutos, considerado insuficiente caso o fluxo de automóveis supere as projeções do projeto. O terceiro ponto é a ausência de meios adequados para pagamento em espécie, o que pode excluir parte dos usuários do terminal.
A partir dessas constatações, a Anac recomendou monitoramento contínuo após a implantação. O sistema foi adotado no Aeroporto de Salvador pela Vinci Airports em abril deste ano, com cobrança de R$ 18 aos veículos que excederem dez minutos nas áreas de embarque e desembarque.
Segundo informações da fonte, a agência alertou ainda que, se os riscos se concretizarem, podem ocorrer gargalos no terminal, degradação do serviço e, em cenários extremos, até limitação na oferta de voos — o que poderia pressionar o preço das passagens aéreas.
As falhas técnicas vieram à tona em uma decisão do juiz federal Marcel Peres, da 6ª Vara Federal Cível, que negou pedido de tutela de urgência da Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores da Bahia (Aceba). A entidade queria suspender imediatamente a cobrança até uma decisão definitiva da Justiça, mas o pedido foi indeferido — ainda que a sentença tenha registrado os alertas da Anac.
O sistema não enfrenta apenas questionamentos técnicos. O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades operadas pela concessionária que administra o Aeroporto de Salvador. A investigação, iniciada por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, foca em práticas abusivas de preços e no descumprimento de normas básicas de segurança e licenciamento.
Segundo o Ministério Público, a política inviabiliza paradas rápidas gratuitas e configura vantagem excessiva para o fornecedor. O Procon já lavrou autos de infração contra a concessionária pela ausência de cobrança fracionada, prática que obriga o consumidor a pagar por um serviço que não utilizou em sua totalidade.
No campo legislativo, o Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), estabelece o fim da cobrança da taxa de R$ 18 e da instalação de cancelas do sistema Kiss & Fly no Aeroporto Internacional de Salvador. A proposta chegou a ser esperada em votação no dia 17 de junho, mas foi retirada de pauta antes do recesso parlamentar.
Na esfera federal, o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 1.879/2026, proibindo a cobrança da tarifa nas áreas de embarque e desembarque em todos os aeroportos do Brasil. Além disso, há uma ação no Ministério Público Federal (MPF) movida pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante) contra a cobrança.
Ao menos quatro órgãos municipais, incluindo a própria Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), emitiram pareceres técnicos e jurídicos contrários à instalação do sistema de cancelas. A concessionária, por sua vez, sustenta que o projeto tem amparo legal e segue dentro das normas da concessão federal.
