O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou a qualificação de três equipamentos aeroportuários da Bahia para integrarem o Programa Nacional de Desestatização (PND) e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. A decisão abrange os aeroportos de Lençóis e Paulo Afonso, além do aeródromo de Guanambi.
A resolução, assinada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, foi publicada recentemente, com data retroativa a 26 de fevereiro. O texto agora segue para a sanção final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Regras de concessão e o Programa AmpliAR
O processo de incorporação e transição dos terminais ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O modelo adotado prevê:
Contratos individuais: Os equipamentos serão concedidos separadamente por meio de um processo competitivo simplificado.
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Alternativas de alocação: Caso não haja propostas válidas nos certames, a regulamentação permite a adoção de regimes de oferta permanente ou até mesmo de alocação direta.
A iniciativa faz parte do Programa AmpliAR, criado com o objetivo de fomentar a aviação regional no Nordeste e na Amazônia Legal. A expectativa do Governo Federal é que o programa movimente cerca de R$ 1,25 bilhão em investimentos para a modernização estrutural e operacional dos aeroportos envolvidos.
Status dos terminais baianos
Embora a oficialização no PND tenha sido publicada agora, a movimentação de mercado para dois desses equipamentos já ocorreu. Em novembro do ano passado, durante a primeira rodada de leilões do Programa AmpliAR na B3, em São Paulo, os terminais tiveram seus destinos traçados:
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Aeroporto Horácio de Mattos (Lençóis): Concedido à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Aeroporto de Paulo Afonso: Também arrematado pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Aeródromo de Guanambi: Foi o único dos três terminais baianos a não receber propostas no leilão, o que justifica a previsão de "oferta permanente ou alocação direta" descrita na nova resolução do CPPI.
Histórico de inadimplência na Chapada Diamantina
A transição de gestão no aeroporto de Lençóis, um dos principais portões de entrada para a Chapada Diamantina, ocorre em meio a resoluções de passivos anteriores.
Em fevereiro deste ano, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) encerrou um processo administrativo contra a antiga administradora do local, a São Francisco Administração Aeroportuária e Rodoviária Ltda, que geria o terminal desde 2012. A empresa foi declarada inadimplente por danos e teve sua dívida — cujo valor não foi divulgado — inscrita na dívida ativa do Estado da Bahia.
