Uma mulher de 23 anos foi presa pela Polícia Militar no povoado Tanque, zona rural de Pariconha, município do Alto Sertão de Alagoas, durante o cumprimento de um mandado de prisão. A operação foi realizada por militares do Grupamento de Polícia Militar (GPM) de Pariconha e a ordem judicial havia sido expedida pela Vara do Único Ofício da Comarca de Água Branca.
O caso está relacionado ao crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação define o delito como corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos.
De acordo com a decisão judicial, foi revogada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando a reconversão da pena em privação de liberdade, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Ou seja, a acusada havia recebido anteriormente uma medida alternativa à prisão, mas descumpriu as condições impostas — o que motivou a reversão para a pena privativa.
É importante destacar que, segundo entendimento consolidado pelos tribunais brasileiros, para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido.
Trata-se de um crime formal, ou seja, que se consuma com a simples conduta de induzir ou facilitar, independentemente do resultado. Isso significa que não é necessário comprovar que o menor de fato praticou qualquer ato ilícito para que a condenação se sustente.
Após a prisão, a mulher foi conduzida para a adoção dos procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça. A ocorrência foi registrada pelo GPM de Pariconha, unidade que atende o município e sua área rural.
O caso reforça a atuação da Polícia Militar no cumprimento de mandados judiciais no interior alagoano, inclusive em localidades de difícil acesso como povoados da zona rural do Alto Sertão. Alagoas registrou 431 casos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) entre janeiro e junho de 2026, o menor número já registrado para um primeiro semestre no estado — queda de 16,8% frente ao mesmo período de 2025.
Crimes contra crianças e adolescentes, como o enquadrado neste caso, seguem sendo alvo de atenção das autoridades. Denúncias relacionadas a violações dos direitos de menores podem ser feitas pelo Disque 100 ou pela Polícia Militar, pelo número 190.
