A prefeitura de Lauro de Freitas, na Bahia, está sob os olhares atentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Uma denúncia protocolada na Corte de Contas desde o dia 22 de janeiro apura supostas irregularidades em um pregão eletrônico, que é uma forma de licitação pública para contratar serviços de tecnologia. O processo envolve a gestão da prefeita Débora Régis (União).
No centro da questão estão as exigências feitas no edital do pregão. A denúncia aponta que elas seriam "restritivas e direcionadoras", o que na prática, poderia limitar a competição e favorecer certas empresas. Entre os pontos mais específicos questionados estão a imposição de que a empresa contratada fabrique o próprio BIOS – um software essencial para o funcionamento do computador – e a placa-mãe. Também foram citadas a demanda por certificações internacionais muito específicas, a proibição de que empresas se unissem em consórcios para participar e a exigência de usar apenas insumos originais.
Além das questões técnicas sobre componentes e certificações, o certame também teria imposto condições operacionais rigorosas. Um dos exemplos é a necessidade de a empresa vencedora instalar um escritório na cidade em um prazo curtíssimo, de até 48 horas, após a contratação. Todos esses detalhes técnicos e operacionais são agora analisados pelo conselheiro Paulo Rangel, que é o relator do processo no TCM.
O que diz a Prefeitura de Lauro de Freitas?
A Prefeitura de Lauro de Freitas se manifestou por meio de nota oficial, esclarecendo sua posição sobre a denúncia. O Executivo municipal afirmou que o pregão eletrônico já havia sido suspenso pela Comissão Permanente de Licitações (Copel) da prefeitura. A suspensão, segundo a nota, ocorreu devido a uma recomendação do próprio setor de Tecnologia e Informação (TI) da gestão, que sugeriu a inclusão de novos itens na qualificação técnica das empresas participantes.
Um ponto que a prefeitura fez questão de destacar é o cronograma dos acontecimentos. A nota ressaltou que a suspensão do certame foi realizada antes da notificação oficial do Tribunal de Contas do Município (TCM), que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Isso sugere que a decisão de pausar o pregão partiu de uma iniciativa interna da administração.
Por fim, a prefeitura informou que o conteúdo completo da denúncia está sendo cuidadosamente apurado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). A expectativa é que, após essa análise interna, a PGM se manifeste formalmente sobre todos os pontos levantados na denúncia, trazendo mais clareza ao processo.
