O Ministério Público da Bahia deu um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Cairu se adeque às leis federais de segurança pública. A recomendação administrativa foi publicada após o órgão identificar que a cidade está em total desconformidade com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A situação é preocupante: o município, que recebe milhares de turistas em destinos como Morro de São Paulo, não possui Guarda Municipal nem autoridade de trânsito. Além disso, a prefeitura não criou o Conselho Municipal de Segurança e nem o fundo necessário para gerir os recursos da área.
Segundo o promotor Luis Eduardo Souza e Silva, o diagnóstico revelou que Cairu não tem sequer um plano municipal para combater a criminalidade. A cidade também está fora do sistema nacional que compartilha dados de segurança, o que dificulta o monitoramento de crimes.
A falta de estrutura reflete diretamente na proteção dos moradores e visitantes, especialmente no verão, quando o movimento aumenta. Sem órgãos de controle e metas definidas, o MP entende que a população fica vulnerável.
Entre as exigências feitas ao prefeito Hildécio Meireles, estão a criação imediata de leis para o Conselho e o Fundo de Segurança, além da realização de audiências públicas para ouvir o que o povo precisa.
Caso a prefeitura ignore o prazo ou apresente apenas soluções de fachada, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública na Justiça. O objetivo é garantir que o município tenha governança mínima para organizar o trânsito e prevenir a violência.
