A Prefeitura de Aracaju deu mais um passo para ampliar a mobilidade das pessoas com deficiência na capital sergipana. Por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), foi publicado o Edital de Chamamento Público nº 002/2026, que prevê a concessão de 102 permissões para o serviço de transporte individual de passageiros por táxi, todas voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência (PCD).
Trata-se do segundo chamamento desse tipo realizado pelo município. Em janeiro deste ano, a SMTT já havia lançado o Edital nº 001/2025, que ofertou 104 permissões para o mesmo serviço na capital. A nova rodada demonstra a continuidade da política de acessibilidade no transporte individual da cidade.
As inscrições para o novo edital poderão ser realizadas entre os dias 1º de julho e 31 de agosto, tanto de forma online — pelo site da SMTT ou pela plataforma Aju Inteligente — quanto presencialmente na sede do órgão, situada na rua Roberto Fonseca, nº 200, bairro Inácio Barbosa, das 8h às 14h.
Das 102 vagas disponíveis, 10% serão destinadas exclusivamente a veículos adaptados para o transporte de cadeirantes. Do restante, outros 10% serão reservados a candidatos que sejam pessoas com deficiência (PCD), e as vagas remanescentes serão para candidatos que apresentem veículos adaptados para o atendimento de pessoas com outros tipos de deficiência.
O diretor de Transportes Públicos da SMTT, José Carlos Tavares e Silva Cruz, explicou a ordem de prioridade na seleção: terão preferência primeiro os candidatos com veículos adaptados para o transporte de cadeirantes, depois as pessoas com deficiência mediante laudo médico atualizado e, em seguida, os condutores auxiliares já cadastrados na SMTT até a data de publicação do edital. Persistindo vagas após essas etapas, elas poderão ser preenchidas por outros candidatos que atendam a todos os requisitos do chamamento.
Para participar, os interessados precisam cumprir uma série de exigências. São obrigatórios ter idade mínima de 21 anos, residência em Aracaju, Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" ou superior com a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) e inexistência de condenação criminal transitada em julgado nos últimos cinco anos para crimes específicos.
Também é exigida inscrição como contribuinte individual no INSS, comprovação de posse ou propriedade de veículo com até 10 anos de fabricação conforme padrões da SMTT, e a apresentação de certificados de cursos obrigatórios, como relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, conhecimento das principais vias do município e atendimento humanizado à pessoa com deficiência. Para candidatos que solicitarem a cota de PCD, laudo médico e certificação de adaptação veicular também são necessários.
O contexto do chamamento tem peso jurídico: o Ministério Público de Sergipe já havia acionado judicialmente o município para forçar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.928/2017, que exige ao menos 10% de veículos adaptados na frota de táxi circulante em Aracaju, em consonância com o art. 51 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Após ação civil pública do MPSE, o Poder Judiciário acolheu os pedidos em março de 2022, e todos os recursos apresentados pela administração municipal foram negados. O chamamento público agora em curso se insere nesse esforço de adequação à determinação legal.
A relação dos selecionados será publicada no Diário Oficial do Município e no portal da SMTT. Após a divulgação do resultado, os classificados serão convocados para assinar o Termo de Permissão. O edital completo está disponível no site da superintendência.
