A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado concluiu, na quarta-feira (10), a votação do projeto de lei que redefine o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. A proposta eleva a remuneração mínima de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornadas de 20 horas semanais — um reajuste superior a 275%.
A CAS já havia aprovado a matéria em 20 de maio. Como o texto é um substitutivo e a comissão possui competência terminativa, o Regimento Interno do Senado exigiu uma segunda votação, chamada de turno suplementar, antes do envio da proposta à Câmara dos Deputados.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/2022 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras, assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
Atualmente, o piso corresponde a três salários mínimos de 2022, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com base na Lei 3.999, de 1961. Na prática, a legislação sobre o tema acumula mais de seis décadas sem atualização adequada.
Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma "reparação histórica". Dueire destacou que o congelamento do piso desde 2022 contribuiu para a precarização das relações de trabalho na área da saúde, além da dificuldade de manter profissionais em municípios pequenos e regiões remotas. O argumento é especialmente relevante para municípios do interior do Nordeste, como os da região do São Francisco, que historicamente enfrentam escassez de médicos e dentistas.
Se aprovadas, as novas regras valerão para os profissionais dos setores público e privado. No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente com base na inflação oficial, medida pelo IPCA. Para médicos concursados de estados, Distrito Federal e municípios, a atualização poderá seguir outro índice previsto em legislação local. Segundo o texto, estados e municípios não precisarão custear o aumento salarial dessas categorias com recursos próprios — os valores serão financiados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Para os médicos da rede pública federal, o impacto estimado é de R$ 8,1 bilhões em 2026, sem considerar despesas com adicional noturno e horas extras. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a implementação do novo piso salarial poderá gerar uma despesa adicional de aproximadamente R$ 47 bilhões por ano para os cofres públicos quando considerado o conjunto das redes pública e privada. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a conversar com o presidente do Senado sobre preocupações com o impacto fiscal da proposta.
Prefeitos e governadores alertam que a obrigação de cumprir o novo piso poderá gerar impactos diretos sobre os orçamentos da saúde pública, especialmente em cidades de pequeno e médio porte que já enfrentam dificuldades financeiras. Embora o projeto preveja repasses do Fundo Nacional de Saúde para ajudar no financiamento da medida, gestores locais argumentam que ainda existem dúvidas sobre a suficiência desses recursos ao longo dos próximos anos.
O presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria. "Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça", afirmou.
A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário. Na Câmara, a proposta poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial. O futuro do projeto dependerá das negociações entre os parlamentares, onde deverão ser discutidos mecanismos capazes de equilibrar as demandas das categorias com a capacidade financeira dos entes públicos.
