O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.
Na ação, o órgão pede a suspensão do programa Passe para Motoristas, a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma condenação de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
O Passe para Motoristas começou a ser oferecido em 25 de maio deste ano, inicialmente em 12 cidades. O programa permite que o trabalhador compre acesso ao aplicativo por um período ou conforme seus ganhos.
Na modalidade por período, o motorista paga para usar o aplicativo por 24 ou 72 horas. Na modalidade por ganhos, ele paga um valor e fica sem a cobrança da taxa de serviço até atingir um limite de faturamento definido pela plataforma. A ativação ocorre automaticamente após a primeira viagem elegível.
Para o MPT, o pagamento antecipado não garante que o motorista consiga corridas suficientes para recuperar o valor investido. O órgão aponta que os termos do serviço não asseguram uma quantidade mínima de viagens. Também afirma que o algoritmo pode direcionar corridas para motoristas fora do programa.
O procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, afirma que o modelo pode gerar dependência econômica. Segundo o MPT, quando falta saldo, valores futuros de remuneração são usados para quitar a dívida com a plataforma. “O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré”, diz trecho da ação atribuído a Fernandes.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, declarou que os valores cobrados podem passar de R$ 1 mil por mês. “Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês. Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, afirmou.
O MPT também questiona possíveis efeitos na concorrência entre aplicativos e avalia que o sistema pode funcionar como forma indireta de fidelização. Por isso, pediu acesso ao código-fonte do algoritmo para verificar como são definidos a distribuição de corridas, os preços e os valores repassados aos motoristas.
A Uber contestou as conclusões do MPT e afirmou que entregará à Justiça as informações necessárias para esclarecer o funcionamento do programa. A empresa disse que o modelo de assinatura já é usado há anos por outros aplicativos do setor e que o Passe para Motoristas é uma alternativa à cobrança por viagem, ainda em fase de testes. Segundo a Uber, o objetivo é oferecer mais previsibilidade sobre o custo do serviço de intermediação.
A empresa também afirmou que o juiz Luciano Carreiro destacou a necessidade de cautela na avaliação dos pedidos do MPT.
O processo segue em andamento. As acusações apresentadas pelo MPT não representam uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa, e a Uber deve apresentar sua defesa durante a tramitação.
