O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador e pede a suspensão imediata do recurso chamado Passe para Motoristas.
O pedido inclui indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos, além do ressarcimento integral dos valores já pagos pelos motoristas que aderiram à ferramenta.
O Passe muda a forma de cobrança da plataforma. Em vez de descontar um percentual sobre cada corrida, a Uber passa a cobrar um valor fixo, pago antecipadamente, pelo uso do aplicativo. Segundo o MPT, esse valor pode ultrapassar R$ 1 mil por mês, por trabalhador.
A modalidade foi lançada em maio e já está disponível em 29 municípios, com previsão de chegar a todo o país. O motorista pode escolher entre dois formatos: um com validade de 24 ou 72 horas, ou outro baseado em teto de ganhos, no qual a taxa de serviço tradicional só volta a ser cobrada depois que ele atinge determinado limite financeiro.
Para o MPT, esse sistema transfere ao motorista o risco do negócio. Se ele não conseguir recuperar o valor pago antecipadamente, o prejuízo fica só por conta do trabalhador. O órgão também classifica o contrato como unilateral, já que a empresa pode alterar as regras sem devolver o dinheiro já pago.
Outro ponto citado na ação é o que o MPT descreve como um tipo de fidelização que prende o motorista a uma única plataforma, o que, segundo o órgão, feriria a livre concorrência entre aplicativos.
O procurador do MPT Luiz Antonio Nascimento Fernandes afirmou que o mecanismo "cria uma estrutura de endividamento permanente ao reter rendimentos futuros quando o saldo é insuficiente, o que pode caracterizar trabalho análogo à escravidão por servidão por dívida".
Em nota, a Uber rebateu as acusações. A empresa disse que o órgão ministerial "se baseia em premissas equivocadas e visões ideológicas" e afirmou que vai apresentar esclarecimentos à Justiça.
A empresa também declarou que o Passe é uma alternativa comercial, ainda em fase de testes, criada para dar mais previsibilidade de custos operacionais aos motoristas parceiros.
