O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3440/2026, que propõe uma mudança significativa nas regras de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra da casa própria. A proposta, apresentada em 3 de julho de 2026, abre a possibilidade de o trabalhador utilizar o saldo do fundo mesmo que já seja dono de outro imóvel no mesmo município onde mora.
Pela legislação vigente, não é possível usar o FGTS para comprar um imóvel se o trabalhador já for proprietário de outro imóvel residencial na mesma cidade onde mora ou trabalha. Essa restrição, prevista na Lei nº 8.036/1990, é apontada pelo parlamentar como um obstáculo para famílias que precisam mudar de imóvel dentro da própria cidade — seja porque a família cresceu, porque o local ficou distante do trabalho ou porque encontraram uma moradia mais acessível.
O projeto batizado de "Lei do FGTS Livre para Moradia" altera diretamente esse ponto. Segundo informações divulgadas pela assessoria do deputado, o texto permite que o trabalhador movimente o saldo do FGTS mesmo que já seja proprietário ou promitente comprador de um imóvel no município onde reside, desde que a finalidade seja adquirir outro imóvel para moradia.
Outra mudança proposta pelo PL 3440/2026 trata dos direitos entre cônjuges. A legislação atual impede o uso do FGTS quando o trabalhador, ou seu cônjuge, já possui ou está comprometido com a compra de outro imóvel residencial no mesmo município onde mora ou trabalha. Na prática, isso significa que o uso do fundo por um dos integrantes do casal pode bloquear o direito do outro. O projeto de Marinho estabelece que cada cônjuge terá autonomia para utilizar o seu próprio FGTS de forma independente, sem que a movimentação de um interfira no direito do outro.
"Não faz sentido impedir que o trabalhador utilize um recurso que é dele para comprar um imóvel que atenda melhor às necessidades da sua família", declarou o deputado, segundo a assessoria. Marinho defende que o FGTS deve ser um instrumento de acesso à moradia, não uma barreira burocrática para quem já tem um imóvel mas precisa de outro mais adequado.
Marinho está no 5º mandato como deputado federal e é presidente estadual do Republicanos Bahia. Ao longo de sua trajetória, tem atuação voltada à defesa dos direitos dos consumidores e à proteção de crianças, adolescentes e idosos. A proposta de flexibilizar o FGTS dialoga com essa linha, ao buscar ampliar o acesso de trabalhadores a um recurso que acumulam ao longo de anos de emprego formal.
O projeto parte do entendimento de que as necessidades habitacionais mudam com o tempo — famílias crescem, empregos mudam de endereço e cidades se transformam. A proposta considera que a legislação precisa acompanhar essa dinâmica sem abrir mão da função social do fundo. Segundo informações divulgadas pela assessoria do deputado, o texto foi elaborado de forma a não comprometer o propósito econômico e social do FGTS.
Após o protocolo na Câmara, o PL 3440/2026 aguarda despacho da Mesa Diretora para começar a tramitar nas comissões da Casa antes de ser submetido a votação no Plenário. Não há prazo definido para a apreciação.
