A Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) deu mais um passo na consolidação do programa "CNH na Mão" ao publicar, no Diário Oficial do município de número 2590, o edital de chamamento público 0204/2026. O documento convoca autoescolas e Centros de Formação de Condutores (CFCs) interessados em integrar a iniciativa, que garante a primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita para moradores de baixa renda do município pernambucano.
O "CNH na Mão" tem o objetivo de custear a primeira habilitação nas categorias A, B ou AB por meio dos recursos oriundos das infrações de trânsito para pessoas de baixa renda a partir dos 18 anos, que residam em Caruaru há no mínimo dois anos e estejam inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O programa cobre integralmente todas as etapas do processo de habilitação — incluindo taxas do Detran-PE, exames médicos, psicológicos e toxicológicos, além de aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas. O programa prevê a oferta de até 30 CNHs gratuitas a cada trimestre.
A meta da gestão municipal é usar a habilitação como ferramenta de acesso ao mercado de trabalho — especialmente em setores como transporte e serviços, onde a CNH é exigência básica.
Para as autoescolas que queiram participar, há um requisito central: para participar do chamamento público, as autoescolas e centros de formação de condutores devem estar devidamente regularizados junto ao Detran-PE.
O financiamento da iniciativa tem respaldo em lei federal. A Lei nº 15.153, sancionada em 26 de junho de 2025, alterou o Código de Trânsito Brasileiro e trouxe como principal novidade a permissão para que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Antes da lei, os estados dependiam de orçamento específico para manter os programas de CNH gratuita. Com a mudança, parte do dinheiro das multas pode ser aplicado no custeio do processo, ampliando a capacidade de oferta de vagas.
O movimento de Caruaru segue uma tendência que cresce em Pernambuco. A Prefeitura do Recife também lançou, em abril de 2026, um novo edital do Programa CNH Social Recife, com a oferta de 300 vagas gratuitas para obtenção da CNH, voltado à população em situação de vulnerabilidade e com foco na inclusão social e geração de renda.
Quem tiver interesse em mais informações sobre o credenciamento em Caruaru pode entrar em contato pelo telefone (81) 9.8384-5665, pelo e-mail [email protected] ou comparecer pessoalmente na sala UC/P do Centro Administrativo, na Rua Professor Lourival Vilanova, número 118, no bairro Universitário. O edital completo, o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar estão disponíveis no portal de licitações da Prefeitura de Caruaru.
