Uma nova lei para proteger crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital, já está em vigor no Brasil. A medida estabelece novas regras para redes sociais, jogos online e aplicativos, forçando as empresas a assumirem mais responsabilidades sobre a segurança dos jovens usuários.
Com a lei valendo, as plataformas digitais já são obrigadas a remover conteúdo ilegal que viole os direitos de menores. Além disso, as empresas terão que apresentar relatórios de transparência a cada seis meses, detalhando as ações que tomaram para proteger seu público mais jovem.
O governo federal deve assinar nos próximos dias os decretos que vão regulamentar a nova lei. Um dos pontos principais é a criação de um canal de denúncias direto na Polícia Federal, para que casos de violência online contra menores possam ser reportados e investigados com mais agilidade.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Será a agência que definirá, no futuro, como funcionará a verificação de idade em sites proibidos para menores e a exigência de autorização dos pais para que adolescentes com menos de 16 anos usem as redes.
No entanto, a implementação dessas regras mais rígidas não será imediata. O governo informou que haverá um período de diálogo com as empresas de tecnologia para ajustar os detalhes. Portanto, a exigência de verificação de idade, por exemplo, ainda levará um tempo para se tornar realidade.
Neste primeiro momento, as plataformas que cometerem falhas não serão multadas de cara. A estratégia do governo é de implementação gradual, observando o que funciona melhor antes de aplicar punições mais severas.
