A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do programa Desenrola Brasil 3.0. O processo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 8025, com pedido de medida cautelar.
O Desenrola Brasil 3.0 é um programa do governo federal voltado para a renegociação de dívidas de pessoas físicas. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Segundo a Abradeb, os critérios definidos pela Medida Provisória (MP) 1.393/2026 limitam a participação no programa a tipos específicos de dívida e a períodos determinados de inadimplência. A entidade afirma que essas regras podem excluir consumidores em situação de vulnerabilidade igual ou maior do que a de pessoas já beneficiadas pelo programa.
Na ação, a Abradeb pede que o prazo de inadimplência seja contado a partir da data de publicação de cada chamamento público feito pelo programa, e não a partir de uma data fixa já estabelecida. A associação também solicita que pessoas de baixa renda recebam tratamento diferenciado dentro das regras do Desenrola.
Outro ponto levantado pela entidade é que a inclusão de dívidas no programa não deveria depender apenas da decisão do credor. A Abradeb defende que o processo de adesão considere também a situação do consumidor.
O caso ainda não tem data definida para julgamento pelo STF. A reportagem não localizou, até o momento, manifestações específicas sobre impactos do programa ou da ação em Paulo Afonso ou em outros municípios da região.
