O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um passo importante para mudar a forma como pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial são tratadas dentro do sistema de justiça. Em um decreto publicado na última quinta-feira (11), a instituição criou o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA), um grupo dedicado a garantir um tratamento mais humano e respeitoso para quem está em conflito com a lei no estado da Bahia.
A principal ideia por trás dessa medida é substituir o antigo modelo de internação forçada e custódia pela atenção integral, que busca cuidar dessas pessoas dentro da comunidade, perto de suas famílias e em serviços de saúde mental adequados. O decreto é bem claro: proíbe expressamente o uso de medidas judiciais que tenham como único objetivo internar ou tratar à força quem é preso em flagrante e possui transtorno mental. O tratamento de saúde, a partir de agora, deve ser sempre voluntário.
O que o Comitê vai fazer?
O CEIMPA-BA terá um papel crucial em várias frentes. Ele será responsável por conectar as ações do Judiciário com a administração das prisões e também com as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. Imagine um trabalho em conjunto para oferecer o melhor suporte possível.
Entre as atribuições desse novo comitê, estão:
- Propor ações para tirar as pessoas de instituições e reintegrá-las à sociedade.
- Mapear e fortalecer os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Incentivar e ampliar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é fundamental para o cuidado em saúde mental.
- Apoiar a criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), que vão ajudar a monitorar esses casos.
Além disso, o comitê vai acompanhar de perto a implementação dessa política antimanicomial em todo o estado. Ele também fará levantamentos e diagnósticos para entender melhor as necessidades dessa população e criará novas regras para organizar os procedimentos de como as medidas terapêuticas serão aplicadas e acompanhadas.
Quem participa do CEIMPA-BA?
Para que o trabalho seja realmente completo e envolva diversas áreas, o CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades diferentes. O Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do próprio TJ-BA será o coordenador dos trabalhos. Outras instituições importantes que farão parte são:
- A Defensoria Pública;
- O Ministério Público;
- A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA);
- A Secretaria de Administração Penitenciária;
- As Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça;
- As secretarias municipais de Salvador;
- O Conselho Penitenciário.
A ideia é que, no futuro, a composição desse comitê possa ser ampliada para incluir ainda mais representantes da sociedade civil e especialistas na área. Cada instituição indicará um membro principal e um suplente, que poderão ter o apoio de técnicos especializados em saúde mental para garantir a melhor atuação possível.
