A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que uma parte da Lei da Ficha Limpa é inconstitucional. Essa mudança na lei, que aconteceu em 2025, está sendo usada pelo ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, para tentar se candidatar nas eleições de 2026.
Arruda está barrado de participar de eleições porque foi condenado em pelo menos cinco processos de improbidade administrativa, que são resultado da famosa Operação Caixa de Pandora. Apesar disso, ele se filiou ao PSD e tem divulgado vídeos nas redes sociais dizendo que está apto a concorrer.
A base da sua argumentação é um trecho novo da Ficha Limpa. Essa parte da lei diz que o tempo de inelegibilidade começa a contar a partir da primeira condenação feita por um grupo de juízes (órgão colegiado). Para Arruda, como a primeira condenação desse tipo foi em 2014, o período de 12 anos terminaria em 2026.
A regra polêmica ainda acrescenta que esse marco inicial vale “mesmo que depois venham outras punições mais severas”, especialmente em casos onde há vários processos ligados aos mesmos fatos. Essa interpretação permitiria que uma pessoa com múltiplas e graves condenações fosse tratada como alguém com apenas uma.
O questionamento da PGR aconteceu dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 7.881, que foi aberta pelo partido Rede Sustentabilidade. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que dois parágrafos dessa nova lei – os que tratam justamente da contagem de prazos – sejam suspensos imediatamente.
Por que a PGR vê problema na nova regra?
“A aplicação dessas novas regras anula os efeitos de decisões mais recentes e já definitivas, e ainda por cima iguala pessoas que foram condenadas uma única vez com aquelas que tiveram várias e mais sérias condenações.”
Em outras palavras, Gonet entende que o trecho da lei trata de forma igual quem cometeu infrações leves e poucas vezes, com quem tem um histórico de condenações graves e repetidas. Para a PGR, isso desvirtua o propósito da Ficha Limpa, que é justamente afastar da política pessoas com histórico de irregularidades.
Agora, com o parecer da PGR em mãos, a ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do caso no STF, vai analisar o pedido da Rede Sustentabilidade. A decisão dela pode definir se essas alterações na Lei da Ficha Limpa serão suspensas ou não, impactando diretamente casos como o de José Roberto Arruda e as próximas eleições.
