O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Justiça da Inglaterra não tem poder para interferir em acordos assinados por municípios brasileiros. A decisão reforça que as cidades têm total autonomia para resolver seus problemas jurídicos dentro do próprio Brasil, sem precisar de autorização de tribunais de outros países.
A polêmica começou após a Justiça inglesa tentar proibir municípios de fechar acordos ou desistir de processos sem o aval de uma corte estrangeira. O caso está ligado à tragédia do rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais, onde prefeituras buscam indenizações contra a mineradora multinacional BHP.
Para Dino, essa exigência dos ingleses é considerada "intolerável" e fere a soberania nacional. O ministro explicou que o Brasil busca sempre resolver conflitos de forma amigável e que não faz sentido depender da supervisão de uma jurisdição de fora para que isso aconteça.
Na prática, o ministro declarou que qualquer medida cautelar vinda da Inglaterra não tem validade em solo brasileiro. Ele ressaltou que decisões de fora só podem ser aplicadas aqui se passarem por uma validação oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, o relator reafirmou que estados e municípios brasileiros estão proibidos de entrar com novas ações em tribunais estrangeiros. Segundo Dino, o objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar que órgãos de outros países tentem mandar em questões que competem apenas ao Judiciário do Brasil.
