Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (31) na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador, quer criar novas regras para a criação, o transporte e a venda de animais silvestres nativos e de espécies exóticas mantidas fora de seus ambientes naturais. A proposta é do deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PV).
O texto prevê a identificação individual de cada animal por microchip ou anilha. A ideia é permitir o acompanhamento da origem e da movimentação dos exemplares ao longo do tempo.
Outra medida é a criação de um certificado eletrônico de origem, com código que pode ser verificado publicamente para comprovar que o animal tem procedência legal. A proposta também prevê exames genéticos por amostragem, que comparariam matrizes e filhotes para confirmar o parentesco declarado.
Segundo o texto, essas ferramentas mirariam o chamado "esquentamento", prática em que animais capturados de forma ilegal na natureza recebem depois uma suposta origem legal, por meio de adulteração de documentos.
Para espécies ameaçadas de extinção, o projeto cria regras próprias. A comercialização desses animais ficaria restrita a exemplares a partir da geração F2, ou seja, netos de animais originais. Criadouros científicos voltados à conservação também teriam de destinar parte dos filhotes nascidos para ações de repovoamento e recuperação de espécies na natureza.
Para criadores amadores de passeriformes nativos, a proposta fixa um limite de 50 aves por CPF. Quem quiser manter mais aves do que isso precisaria migrar para a categoria de criadouro comercial, sujeita a regras próprias.
O texto ainda organiza o setor em categorias, como criadouros comerciais e científicos, mantenedores, zoológicos, aquários, centros de triagem e reabilitação, estabelecimentos comerciais e criadores amadores. Está prevista a simplificação do licenciamento para atividades de menor porte, enquanto empreendimentos maiores, com maior potencial de impacto ambiental, seguiriam procedimento mais rigoroso.
A proposta busca ainda integrar os sistemas estaduais e federal de controle da fauna e prevê sanções para quem descumprir as regras, com multas, suspensão e, em casos considerados gravíssimos, cassação de licenças. Empreendimentos que já funcionam teriam, em regra, 24 meses para se adaptar às novas exigências, caso o projeto seja aprovado.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a regulamentação busca dar mais segurança jurídica a criadores regulares e dificultar fraudes envolvendo animais retirados ilegalmente da natureza. O texto cita que o mercado legal de fauna silvestre no Brasil movimentou cerca de R$ 2,5 bilhões em 2022.
