O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no funcionamento de uma clínica veterinária que opera também como pet shop, situada no bairro Cruz das Almas, em Maceió. A medida foi tomada pela 4ª Promotoria de Justiça da Capital após o recebimento de uma notícia de fato relatando supostas não conformidades na gestão ambiental do estabelecimento.
A portaria foi assinada pelo promotor Alberto Fonseca e publicada no Diário Oficial do MP-AL. Segundo o documento, a apuração busca verificar possível descumprimento de normas ambientais, sanitárias e profissionais ligadas ao funcionamento do local. A portaria, no entanto, não detalha quais regras estariam sendo descumpridas.
Entre as diligências determinadas pelo MP estão pedidos de fiscalização direcionados ao Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam), à Vigilância Sanitária de Maceió e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV-AL). Os órgãos foram acionados para analisar se o estabelecimento está em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas do setor.
O caso também pode ter desdobramentos criminais. A portaria prevê o envio de cópia do procedimento às Promotorias Criminais, pela possibilidade de enquadramento no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Esse dispositivo tipifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, e multa. Para cães e gatos especificamente, o § 1º-A estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
A legislação reconhece que o crime de maus-tratos pode se originar tanto de uma ação direta quanto de uma omissão, como negligência. Um animal negligenciado é aquele privado de uma ou mais das necessidades básicas da vida: alimento, água, abrigo e tratamento veterinário. Esse entendimento amplia o alcance das investigações em estabelecimentos que lidam com animais de forma profissional.
Uma audiência foi marcada para o dia 17 de junho de 2026, às 11h, em formato híbrido, para instrução do procedimento. A reunião também abrirá espaço para uma possível tentativa de resolução consensual do caso. Estão convocados representantes dos órgãos fiscalizadores e as partes envolvidas na denúncia.
O caso em Maceió não é isolado no contexto alagoano. Em 2025, um veterinário foi detido em cumprimento a mandado de prisão preventiva por ser alvo de diversos inquéritos relacionados à prática de maus-tratos contra cães e gatos, sendo que em alguns desses casos os animais vieram a morrer. A recorrência de denúncias na área reforça a atenção do MP às condições de funcionamento de clínicas e estabelecimentos pet no estado.
Por enquanto, o procedimento aberto contra a clínica de Cruz das Almas é de natureza preparatória — o que significa que ainda não há acusação formal. As conclusões das fiscalizações dos órgãos competentes é que vão definir os próximos passos da investigação.
