Em meio a tantos novos empreendimentos surgindo em Salvador, na Bahia, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (Creci-BA) fez um alerta importante para quem pretende comprar um imóvel. O cuidado é sobre a prática de anunciar e vender projetos imobiliários que ainda não têm o devido Registro de Incorporação (RI).
Essa situação, considerada grave e ilegal, está sendo notada até mesmo em lançamentos de grandes construtoras. Para o presidente do Creci-BA, essa tática ajuda as empresas a receber dinheiro mais rápido, antes mesmo de o empreendimento estar totalmente regularizado na justiça. O problema é que isso é um crime contra a economia popular e pode fazer o comprador perder todo o dinheiro que investiu.
O que é o Registro de Incorporação e por que ele é tão importante?
A Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64) é muito clara: o construtor só pode vender ou negociar imóveis que ainda vão ser construídos depois de registrar o memorial de incorporação no cartório de imóveis, com todos os documentos exigidos. Não seguir essa regra não é apenas uma infração administrativa, mas sim uma contravenção penal, conforme o artigo 66 da mesma lei, podendo ser enquadrado como crime contra a economia popular.
O Creci-BA explica que o registro de incorporação não é só uma burocracia. Na verdade, ele é uma ferramenta fundamental para proteger quem compra, dando segurança jurídica para as pessoas que estão adquirindo imóveis na planta ou em construção. Sem esse registro, o comprador fica desprotegido.
Fiscalização e combate às irregularidades
Mesmo com a lei clara, o Creci percebeu que muitas campanhas de publicidade de alto padrão estão sendo lançadas em Salvador sem que os empreendimentos cumpram os requisitos legais mínimos.
O Creci-BA tem a função de fiscalizar o trabalho de corretores e imobiliárias. Antes de participar de qualquer venda, esses profissionais precisam checar se o empreendimento é legal. Durante as fiscalizações em estandes de vendas, uma das primeiras coisas que o Creci faz é verificar se existe o registro de incorporação. Se encontrarem alguma irregularidade, os corretores e imobiliárias podem ser multados e enfrentar um processo disciplinar.
Para combater essa prática ilegal, o Creci-BA já faz operações em conjunto com a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) e com a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon). Essas ações, segundo o conselho, tiveram um bom resultado e grande impacto na sociedade. Além dessas operações, a fiscalização é feita diariamente de forma permanente.
Dicas para quem vai comprar um imóvel
Para o presidente do Creci-BA, quem quer comprar um imóvel deve ter muita atenção. Veja as recomendações:
- Compre imóveis apenas com corretores que estejam devidamente registrados.
- Se o imóvel ainda está em construção, sempre peça a comprovação do registro de incorporação.
- Você pode verificar se o corretor é registrado no site do Creci-BA, de graça.
- A legalidade do empreendimento pode ser checada pedindo a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel no cartório.
- É obrigatório que o número do registro de incorporação apareça em qualquer anúncio ou publicidade do imóvel.
Se você encontrar alguma irregularidade, pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, à Decon e ao próprio Creci, caso a venda esteja sendo feita por corretores ou imobiliárias.
Apesar do alerta, o Creci reforça que investir em imóveis continua sendo uma das opções mais seguras do mercado. No entanto, o conselho destaca que essa segurança depende da sua atenção e cuidado na hora da compra. O órgão conclui:
“Quando todos os cuidados legais são observados, os riscos são significativamente menores.”
