A Prefeitura de Urandi, no sudoeste da Bahia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar o quadro de funcionários da cidade. O principal objetivo é acabar com as contratações temporárias em cargos que deveriam ser ocupados por concursados.
De acordo com a promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o município vem utilizando contratos precários e cargos em comissão para funções técnicas e permanentes. As áreas mais afetadas são a saúde, educação e serviços gerais, que agora devem passar por uma reestruturação completa.
O cronograma estabelecido pelo acordo dá um prazo de 120 dias para que a prefeitura realize estudos técnicos e envie um projeto de lei à Câmara Municipal. Esse documento vai definir exatamente quais cargos e quantas vagas serão oferecidas no futuro certame.
Após a aprovação da nova lei, o município terá 90 dias para contratar a banca organizadora. A partir daí, o prazo para a publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final será de até 180 dias.
A substituição dos atuais funcionários temporários pelos novos aprovados será feita de forma gradativa. A medida serve para garantir que serviços essenciais à população não sejam interrompidos durante a transição dos servidores.
Com a assinatura do TAC, a prefeitura também fica proibida de realizar novas contratações sem concurso público, exceto em casos de extrema urgência previstos na legislação. O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas e outras punições para a gestão municipal.
