O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo muito importante ao confirmar, por unanimidade, as regras da Lei Maria da Penha que ajudam mulheres vítimas de violência doméstica. Essa decisão garante que elas tenham acesso a benefícios do INSS ou assistenciais caso precisem se afastar do trabalho para se recuperar.
A notícia final dessa decisão foi publicada nesta terça-feira, 16 de abril. Na prática, isso significa que a Justiça agora deve assegurar que a mulher em situação de violência possa manter seu emprego por até seis meses, um período crucial para a recuperação dos traumas. Além disso, o tribunal reconheceu o direito a um benefício financeiro, que vai depender de como a mulher contribui para a seguridade social.
Como funcionam os benefícios?
Para as mulheres que contribuem para o INSS, como aquelas que trabalham com carteira assinada, as autônomas, as que contribuem por conta própria ou as seguradas especiais, o sistema funciona de um jeito parecido com outros afastamentos:
- Os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador, se ela tiver vínculo empregatício.
- Depois desses 15 dias, o INSS assume o pagamento do restante do benefício.
Se a mulher contribui para o INSS, mas não tem um emprego formal (não tem carteira assinada), o instituto pagará o benefício integralmente desde o primeiro dia de afastamento.
Já para as mulheres que não contribuem para o INSS, o STF garantiu que elas também terão apoio. Nesses casos, elas deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas, para isso, a Justiça precisará comprovar que a mulher realmente não tem como se sustentar de outra forma. Esse benefício assistencial é um suporte vital para quem se encontra em situação de vulnerabilidade e não tem renda.
Quem pede o benefício e quem paga a conta do agressor?
O pedido desse benefício, conforme a decisão do STF, será feito pelo próprio juiz criminal. É o mesmo juiz que cuida das medidas protetivas de urgência, aquelas que estão previstas na Lei Maria da Penha para proteger a mulher do agressor. Isso simplifica o processo para a vítima, que já está em um momento delicado.
Outro ponto importante é que o tribunal também definiu que a Justiça Federal será responsável por julgar os processos que buscam cobrar dos agressores os valores que o INSS gastou com o pagamento desses benefícios. Ou seja, o agressor poderá ser responsabilizado financeiramente pelo dano causado, reembolsando o dinheiro público usado para ajudar a vítima. Essa medida visa não só punir, mas também desestimular a violência, mostrando que há consequências financeiras para o agressor.
Essa decisão do STF fortalece ainda mais a Lei Maria da Penha, garantindo que as mulheres vítimas de violência tenham o suporte financeiro necessário para se afastar de ambientes perigosos e reconstruir suas vidas com mais segurança e dignidade. É um passo significativo na proteção e no amparo às vítimas, ajudando-as a superar os desafios impostos pela violência doméstica.
