O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu um prazo de 90 dias para a prefeitura de São José do Jacuípe, na Bahia, resolver uma situação grave envolvendo a gestão das escolas municipais. O órgão pediu a demissão de diretores e vice-diretores que foram nomeados após um processo seletivo em 2023, mas que não tinham a formação acadêmica completa, como exige a lei.
A Promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos foi quem assinou a Recomendação Administrativa. Segundo as investigações do MP-BA, o próprio edital de seleção (nº 001/2023) já nasceu com problemas, pois permitia que pessoas com graduação incompleta em Pedagogia ou outras licenciaturas concorressem aos cargos de direção e vice-direção. Isso vai contra as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996) e uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP nº 002/2019).
Por que a formação é tão importante?
A LDB, em seu artigo 64, é bem clara: para alguém trabalhar na administração, planejamento e supervisão de uma escola, precisa ter feito cursos de graduação específicos ou uma pós-graduação. A resolução do CNE detalha ainda mais, exigindo cursos de Pedagogia com, no mínimo, 3.600 horas de duração, ou uma especialização, mestrado ou doutorado na área. Além disso, ter experiência como professor antes de ser gestor é um pré-requisito fundamental.
A promotora Alana Vasconcelos explicou que essa exigência de formação não é um simples detalhe burocrático. Ela é essencial para garantir que a gestão escolar seja de qualidade. "A manutenção de profissionais sem a qualificação legal compromete a qualidade da educação pública municipal", disse a promotora, destacando que a função de diretor e vice-diretor exige conhecimentos especializados para liderar e administrar uma escola de forma eficiente.
Candidatos aprovados com diplomas incompletos
A análise de documentos feita pelo MP-BA foi alarmante. O Centro de Apoio Operacional do órgão descobriu que muitos candidatos que foram aprovados e ficaram nas primeiras colocações – incluindo os primeiros lugares – não tinham concluído suas graduações. Eles apresentaram apenas declarações de matrícula em estágios iniciais dos cursos, ou seja, ainda estavam longe de pegar o diploma.
O parecer técnico-jurídico que embasou a recomendação concluiu que, mesmo que a prefeitura tenha seguido o que estava escrito em seu próprio edital, a falha estava na base: o edital já era ilegal desde o início por ir contra as leis federais. Isso é uma clara violação do princípio constitucional da legalidade, que garante que a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Mudanças no edital de última hora também foram problema
Além da questão da formação, o MP identificou outra irregularidade: uma retificação no edital foi publicada no último dia do prazo de inscrições. Essa mudança alterou os critérios de avaliação de títulos sem nenhuma justificativa legal para isso. Para o Ministério Público, essa atitude fere princípios importantes como a vinculação ao edital (que diz que as regras não podem mudar no meio do jogo), a proteção à confiança e a segurança jurídica dos candidatos.
O que o município precisa fazer agora?
A Recomendação Administrativa nº 001/2026 estabelece uma série de medidas urgentes que o prefeito de São José do Jacuípe precisa tomar em até 90 dias:
- Não renovar os mandatos dos gestores escolares nomeados pelo edital de 2023 que não têm a formação legal exigida.
- Exonerar (demitir) quaisquer outros diretores ou vice-diretores em situação irregular que tenham sido nomeados após o ano letivo de 2025.
- Realizar um novo processo seletivo para os cargos de direção e vice-direção, seguindo rigorosamente a LDB e as normas do CNE.
- Entregar à Promotoria uma lista completa dos atuais ocupantes desses cargos, junto com a comprovação de suas titulações.
O MP-BA deixou claro que, se a prefeitura não cumprir essas recomendações e não apresentar uma justificativa muito boa para isso, poderá ser acionada judicialmente. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Educação, buscando uma solução rápida e consensual para a irregularidade e, principalmente, para garantir a qualidade da educação em São José do Jacuípe.
