O governo federal anunciou, nesta terça-feira (29), um conjunto de editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com a União. A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O programa alcança pessoas físicas, empresas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa do CNPq e da Capes. A medida tem abrangência nacional.
Um dos destaques é o Desenrola MEI Pequeno Valor, criado para microempreendedores individuais com dívidas de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105,00. A adesão pode ser feita entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027.
Nessa modalidade, o MEI paga uma entrada de 5% do valor devido, sem desconto. O restante do débito pode ser parcelado em até 55 meses, com abatimento de 50% sobre o saldo remanescente.
A PGFN também vai lançar um edital voltado a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas na dívida ativa do FGTS ou da União, relacionadas à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001. Segundo a AGU, não poderão participar empregadores que estejam no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão.
O governo prorrogou ainda até 29 de janeiro de 2027 o prazo de transação para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 para a categoria de pequeno valor.
De acordo com as regras gerais do programa, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, mas não incidem sobre o valor principal da dívida. O limite de abatimento é de 65% do total devido. Para grupos prioritários — pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas — esse limite sobe para 70%.
Até o fechamento desta reportagem, não havia informações específicas sobre adesões ou ações voltadas a MEIs e produtores rurais de Paulo Afonso e da região. A medida, no entanto, tem alcance nacional e pode beneficiar devedores de qualquer parte do país que se enquadrem nas condições estabelecidas pelos editais.
