A cidade de Atalaia, no interior de Alagoas, deu um passo relevante na organização do seu sistema de trânsito. A Prefeitura instituiu oficialmente o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), por meio da Lei Delegada 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios na última quinta-feira (18).
O novo órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e terá autonomia técnica e operacional para planejar, coordenar, regulamentar, fiscalizar e executar ações ligadas ao sistema viário do município, segundo informações divulgadas pelo portal Cada Minuto.
Com cerca de 47 mil habitantes e área de 532 km², Atalaia passa a contar com uma estrutura dedicada exclusivamente à gestão do trânsito local — algo que municípios maiores do estado, como a capital Maceió, já possuem há anos. A criação de um departamento próprio costuma ser um pré-requisito para que cidades possam exercer competências de fiscalização e engenharia de tráfego de forma autônoma.
A legislação também abre espaço para a realização de concurso público. De acordo com a norma, o DMTT poderá ter tanto servidores comissionados quanto efetivos, sendo que estes últimos deverão ingressar mediante aprovação em seleção pública. Os cargos efetivos, ainda não criados, deverão ser instituídos posteriormente por lei específica — o que torna a realização do concurso uma etapa futura, não imediata.
A medida chega em momento de expansão das carreiras de trânsito em Alagoas. O próprio Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AL) abriu concurso público em 2026, com 50 vagas imediatas e 66 em cadastro de reserva para os cargos de Analista e Assistente de Trânsito, com salários iniciais entre R$ 5.454,54 e R$ 7.800,00.
Além da estrutura administrativa, a Lei Delegada 03/2026 cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável pelo julgamento dos recursos apresentados por motoristas contra penalidades aplicadas pelo DMTT. A existência da JARI é exigência do Código de Trânsito Brasileiro para que municípios possam exercer atividade de fiscalização de forma plena.
Com a publicação da lei, Atalaia inicia um processo de estruturação da política municipal de mobilidade urbana. A concretização do concurso público dependerá de etapas adicionais, incluindo a criação dos cargos efetivos por legislação específica e a disponibilidade orçamentária do município.
