Foi publicada nesta quinta-feira (3), em Brasília, a lei que garante às mulheres o direito a uma avaliação médica completa, pelo menos uma vez por ano, nos serviços públicos de saúde. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União.
A Lei 15.493, de 2026, foi sancionada sem vetos pela Presidência da República. O texto passa a valer 180 dias após a publicação.
De acordo com a norma, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá organizar rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico das mulheres. O planejamento dessas ações deve levar em conta fatores como idade, condição socioeconômica, etnia, local de residência e eventual deficiência.
A lei também determina a realização de campanhas públicas de conscientização. As ações devem trazer orientações sobre atividades físicas, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos.
A origem da norma é o Projeto de Lei 1.799/2023, de autoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG). A proposta foi aprovada no Plenário do Senado em maio, com relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Como os senadores fizeram mudanças no texto original, o projeto precisou retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise antes de seguir para sanção presidencial. Essa tramitação entre as duas Casas do Congresso Nacional faz parte do processo legislativo padrão quando emendas são incluídas ao longo da votação.
