O Senado Federal oficializou, em novembro, a compra de uma licença para o uso do programa de reconhecimento facial Clearview AI, desenvolvido pela empresa americana de mesmo nome. A ferramenta será utilizada pela Polícia do Senado para aprimorar a identificação de pessoas e fortalecer as ações de segurança no local.
No entanto, a aquisição gerou polêmica entre especialistas, devido ao fato de que o sistema é alimentado por mais de 50 bilhões de imagens, coletadas na internet, supostamente sem consentimento. Essa prática levanta questões sobre a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e pode comprometer o direito à privacidade.
A contratação foi realizada sem licitação, com a justificativa de que existe apenas uma representante oficial da Clearview AI no Brasil, com sedes em Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF). A Secretaria de Polícia do Senado argumentou que a ferramenta preenche uma “lacuna” nas capacidades de resposta a infrações.
O contrato, válido até novembro de 2025 e renovável, inclui consultas ilimitadas ao sistema, treinamento e suporte técnico. O banco de dados da Clearview AI, formado sem o consentimento dos titulares, é o ponto central da controvérsia, já que a prática é alvo de processos judiciais nos Estados Unidos.
A Polícia do Senado esclareceu que a ferramenta será usada apenas como um “filtro inicial” para a identificação de pessoas, com a validação das informações sendo feita por agentes humanos. A instituição destacou que o uso do Clearview AI permitirá uma identificação “rápida e precisa”, aumentando a segurança no Senado e protegendo autoridades, servidores e visitantes.
O documento também mencionou os atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023, como um exemplo de situação em que a falta de mecanismos ágeis dificultou a localização de suspeitos. Especialistas em direito digital levantam dúvidas sobre a conformidade do uso do Clearview AI com a LGPD, que exige consentimento do titular para o uso de seus dados.
Luiz Augusto D’Urso, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirmou que mesmo dados disponíveis na internet, a coleta sem autorização contraria a legislação brasileira. Apesar das críticas, o contrato exige que a Clearview AI garanta o cumprimento da LGPD, incluindo a proteção dos dados coletados e a comunicação de eventuais violações em até 24 horas.
O Senado também enfatizou que o uso de reconhecimento facial já é adotado por outras instituições públicas no Brasil, como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. O Clearview AI será usado exclusivamente para analisar dados disponíveis em fontes abertas na internet, visando fortalecer ações de inteligência e segurança pública.
