Projeto de Lei não exigirá que motoristas de aplicativos sejam MEIs

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei (PL) nº 12/2024 que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte, afirmou que não incluirá na legislação a obrigatoriedade de os motoristas serem cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEIs). A decisão vem após perceber que há pouco interesse dos trabalhadores nesse regime de microempreendedorismo.

Coutinho destacou que tem mantido conversas frequentes com representantes dos motoristas para entender suas preocupações e diminuir as resistências em relação ao projeto proposto pelo governo. Uma das questões ainda em aberto e que está sendo discutida é a possibilidade de a contribuição previdenciária ser opcional para os motoristas, embora uma decisão final ainda não tenha sido tomada pelo relator.

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, os motoristas são categorizados como trabalhadores autônomos, não sendo, portanto, cobertos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o texto propõe uma alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 27,5%, sendo 7,5% responsabilidade dos motoristas e os restantes 20% a serem recolhidos pelas empresas de aplicativos.