Representantes dos oficiais das Polícias Militares (PM) anunciaram que vão apresentar recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada a decisão que autorizou o policiamento ostensivo comunitário por guardas municipais, conforme divulgado pelo canal CNN Brasil.
O julgamento foi concluído na quinta-feira (20) pelo plenário da Corte, que aprovou por maioria de votos uma tese de repercussão geral. Essa decisão questiona as ações de segurança que podem ser realizadas pelas guardas municipais, definindo as competências exclusivas das polícias estaduais ou federais, segundo a Constituição Federal.
A Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) informou que, na condição de amicus curiae, irá opor embargos de declaração para esclarecer eventuais obscuridades ou erros materiais na decisão. A tese aprovada estabelece que o policiamento ostensivo comunitário é constitucional, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
