Novas diretrizes para uso de câmeras por policiais no Brasil: CNPCP estabelece normas

Na última sexta-feira (19), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou uma importante recomendação relacionada à segurança pública no Brasil. A proposta sugere a adoção de câmeras corporais pelas forças policiais em todo o território nacional. Embora não seja uma medida obrigatória, espera-se que ela seja avaliada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para possível implementação.

O documento estabelece diretrizes básicas para o uso das câmeras, incluindo normas para gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante o policiamento. Conforme o texto, os órgãos de segurança pública devem adotar sistemas com acionamento automático das câmeras, assegurando que a gravação ocorra durante todo o período de serviço. Além disso, as imagens devem ser preservadas por um mínimo de três meses.

A recomendação especifica que as gravações são essenciais em situações como prisões em flagrante, execução de mandados de prisão e inspeções de atividades prisionais. Este procedimento visa fornecer material probatório para investigações, além de garantir a transparência e a legalidade das operações policiais.

Um aspecto notável da proposta é a previsão de acesso às gravações por parte de indivíduos diretamente afetados pelas ações policiais. Isso inclui pessoas que sofreram abordagens inadequadas e agentes que necessitem comprovar a legalidade de suas ações, especialmente em casos de acusação de abuso de autoridade.

Douglas Martins, presidente do CNPCP, ressaltou que a iniciativa tem como principal objetivo promover a transparência nas ações policiais. Ele enfatizou que, ao invés de uma resolução com caráter obrigatório, optou-se por uma recomendação, indicando um caminho desejável para as práticas de segurança pública.

O CNPCP é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e responsável por auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. Formado por juristas, professores e representantes da sociedade civil, o conselho desempenha um papel vital na orientação e no aprimoramento das práticas de segurança e justiça no país.