O governo Lula, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criou um grupo de trabalho para discutir a implementação nacional do Termo Circunstanciado pelas Polícias Militares (TC/PM). A criação do grupo surge em meio a reações e uma crise com a Polícia Civil em São Paulo.
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, anunciou a primeira reunião do grupo, que ocorrerá em Brasília nos dias 3 e 4 de junho. No entanto, o ministério não divulgou detalhes da proposta em discussão. O documento, ainda não disponível para consulta pública, menciona que o grupo focará no Projeto de Incremento das Capacidades de Atendimento das Polícias Militares.
A proposta visa aprimorar o atendimento a infrações de menor potencial ofensivo por meio do registro de termos circunstanciados. As pautas incluem treinamento e qualificação de PMs, além da integração de sistemas e articulação interagências.
O Termo Circunstanciado (TC) é utilizado em casos de contravenção penal ou crimes com pena máxima de até dois anos, como lesão corporal, posse de droga, invasão de propriedade e desobediência.
Para o grupo de trabalho, foi convidado um representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), entidade favorável ao aumento de poder das PMs. O presidente da Feneme, coronel Marlon Jorge Teza, afirmou que tem discutido o assunto com Sarrubbo há pelo menos dois meses. Segundo Teza, Sarrubbo mostrou interesse no projeto durante um congresso de oficiais militares em Florianópolis, em março.
Teza destaca que o TC/PM é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e já é adotado em 19 estados. Ele critica a resistência em São Paulo, afirmando que ajudaria a desafogar a Polícia Civil, acelerar o serviço da Polícia Militar e evitar a revitimização.
No grupo de trabalho, a Feneme apresentará 30 enunciados aprovados no congresso de março, que servem como diretrizes para a lavratura do TC/PM. Um dos enunciados especifica que, quando a infração envolver uma autoridade com foro privilegiado, a ocorrência deve ser registrada e encaminhada ao órgão competente. Outro enunciado menciona que as diligências requisitadas pelo Ministério Público ou Judiciário devem ser cumpridas pelo responsável pela lavratura do TC/PM.
A possibilidade de PMs cumprirem diligências gerou protestos em São Paulo, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificando a medida como “inconstitucional” e delegados acusando de invasão de atribuições. Devido a essas reações, o governo Tarcísio de Freitas decidiu recuar da proposta.
O Ministério da Justiça emitiu uma nota informando que o Grupo de Trabalho não foi institucionalizado, mas que uma reunião inicial ocorrerá em junho. O objetivo da proposta é qualificar as capacidades de atendimento das polícias militares, com investimentos do governo federal. As discussões serão baseadas em evidências acadêmicas e experiências empíricas de policiais e da comunidade.
A nota destaca que o grupo analisará práticas correntes e proporá melhorias no atendimento das polícias ostensivas, desde o registro de ocorrências até estratégias de prevenção e aproximação comunitária.
