Decisão do TCM: Prefeito de Canudos multado por contratações irregulares

Na última quarta-feira (02), o prefeito da cidade de Canudos, Jilson Cardoso (PSD), enfrentou uma punição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devido a irregularidades nas contratações de profissionais pela prefeitura.

Os conselheiros do TCM identificaram que as contratações realizadas em caráter “excepcional”, relacionadas a dois contratos temporários, ocorreram antes da declaração oficial de “situação de emergência” na cidade. Embora a justificativa tenha sido o enfrentamento de riscos e interesses públicos emergentes, essa ação foi realizada em desacordo com os requisitos legais.

Essas irregularidades, datadas de 2021, levaram a uma decisão que impôs ao prefeito multas totalizando R$5 mil. No entanto, as preocupações não param por aí. Técnicos do TCM também notaram outras falhas, incluindo o não cumprimento do prazo estabelecido para submissão de documentação à análise da Corte, bem como a ausência de documentos cruciais, como a legislação específica que autoriza a dispensa de processo seletivo simplificado em circunstâncias particulares.

Adicionalmente, foram destacadas a falta de envio dos documentos essenciais para comprovar a legalidade do processo, como a publicação no diário oficial do município e as justificativas que fundamentassem a necessidade real de contratação temporária de José Arnaldo de Jesus Xavier e Aílton Barbosa da Silva.

É crucial lembrar que o Ministério Público de Contas da Bahia (MPC-BA) se posicionou contrariamente ao registro das admissões decorrentes dessas contratações temporárias, recomendando multas ao gestor responsável. Apesar dessa decisão, a prefeitura ainda mantém o direito de recorrer das determinações.