MPF/BA recomenda que Rui Costa revogue decreto que dispensa licenciamentos ambientais

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou ao governador  Rui Costa que revogue o que isenta as “atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental”. A norma, segundo o MPF, contraria legislação federal sobre a matéria, que determina a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, e submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.

O MPF recomenda ainda que o governador determine à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia a adoção das medidas administrativas necessárias para que retorne imediatamente a exigir a licença e a exercer a fiscalização ambiental dos empreendimentos agrossilvipastoris. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Pablo Barreto, Paulo Santiago, João Paulo Lordelo e Tiago Rabelo.

A adoção da recomendação pode evitar que o Estado seja acionado judicialmente a respeito da adesão.