O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão muda a regra para trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde e representa uma mudança importante nas regras do benefício.
Com o entendimento da Corte, o tempo de exposição aos agentes nocivos volta a ser o fator mais importante na hora de conceder a aposentadoria. O requisito de idade mínima, que havia sido incluído nas regras, deixa de valer.
A aposentadoria especial é voltada a quem trabalha de forma habitual e permanente em contato com agentes que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. O tempo exigido varia de acordo com o nível de risco da atividade, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos de trabalho especial.
Segundo as informações, a definição do tempo necessário depende do tipo de agente nocivo e das características específicas da função exercida pelo trabalhador. Por isso, a mudança não garante o benefício automaticamente a todos os profissionais de uma mesma categoria. O enquadramento como período especial depende das condições reais encontradas no ambiente de trabalho.
A comprovação da exposição continua sendo essencial para o pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um dos principais documentos usados nesse processo é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne dados sobre as atividades exercidas e os agentes presentes no local de trabalho. O PPP pode auxiliar o INSS na avaliação do tempo especial do segurado.
A decisão do STF não revoga todas as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019. Uma das regras que permanece é a impossibilidade de transformar em tempo comum o período especial trabalhado após a reforma entrar em vigor.
Outra regra mantida é a que impede o trabalhador de continuar exercendo atividade exposta aos mesmos agentes nocivos, nas condições vedadas por lei, depois de já ter recebido a aposentadoria especial.
