O Governo de Alagoas publicou nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE) a lista provisória dos candidatos com pedido de isenção de taxa de inscrição deferido no concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL). Nesta etapa, foram contemplados apenas os candidatos que comprovaram diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A isenção tem respaldo na Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA. A lei tem como objetivo estabelecer diretrizes e políticas que visam proteger os direitos fundamentais das pessoas com autismo nos serviços públicos essenciais.
Quem teve o pedido indeferido pode consultar os motivos pela página oficial do concurso no portal do Cebraspe. O prazo para apresentação de recurso começa às 10h desta sexta-feira (19) e vai até as 18h do sábado (20). O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, conforme as regras do certame.
O resultado final da análise dos pedidos de isenção será divulgado no dia 29 de junho, tanto no site do Cebraspe quanto no DOE. Candidatos que tiverem o pedido negado por não comprovarem a condição de pessoa com TEA não serão considerados inscritos no concurso.
Para fazer jus à isenção baseada na Lei Estadual nº 9.716/2025, o candidato deve enviar, de forma digital via upload, imagem legível de laudo médico ou laudo caracterizador emitido por profissional de saúde devidamente registrado em seu respectivo Conselho Regional.
A abertura de isenção para pessoas com TEA ocorreu depois que o edital original do concurso não contemplava esse direito. As mudanças foram realizadas para adequar o concurso à Lei nº 9.716/2025, e pelo fato de o edital divulgado não contar com tal previsão, o concurso PM AL foi retificado e as inscrições reabertas para candidatos que se enquadram nessa condição.
A retificação também trouxe um benefício de acessibilidade: candidatos com TEA ou outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente ficam dispensados da exigência de apresentar laudos emitidos em período inferior a 36 meses no momento da avaliação biopsicossocial.
O certame da Polícia Militar do Estado de Alagoas oferece um total de 1.060 vagas, sendo 530 imediatas e 530 para cadastro de reserva. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00. Os salários variam de R$ 6.067,51 a R$ 11.563,77.
As provas objetiva e discursiva foram adiadas para o dia 30 de agosto de 2026, sendo aplicadas no turno da manhã para Oficiais e no turno da tarde para Soldados. As avaliações serão realizadas em Maceió e em Arapiraca. Mais informações estão disponíveis no portal oficial do Cebraspe, em www.cebraspe.org.br/concursos/PM_AL_26.
